SEI/DPTO - 1214546 - Ato

Ato

 N.º 454, DE 16 DE novemBRO DE 2026

 

A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, que estabelece que o Defensor Público-Geral será substituído automática e sucessivamente em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Primeiro Subdefensor Público-Geral;

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº 231, de 10 de novembro de 2026, publicado no DODPE nº 1303 de 10 de novembro de 2026, referente aos Autos/20.0.000001606-4;

 

CONSIDERANDO a edição do Edital nº 235, de 16 de novembro de 2026, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 228/2026, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins, edição nº 1299, de 04 de novembro de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REMOVER, o Defensor Público de 1ª Classe PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES, da 6ª Defensoria Pública da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais – Núcleo Regional de Paraíso do Tocantins/TO, para a 18ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas/TO.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.


ESTELLAMARIS POSTAL

Primeira Subdefensora Pública-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 16/11/2026, às 16:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1307

Data: 16/11/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xomez-danoc-lorib-kebah-gonic-pivyn-mybak-sefev-cucef-davod-sykec-cybyz-femiz-fykec-cenoh-syfuf-coxax

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