SEI/DPTO - 1213948 - Edital

Edital

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, com sede na Quadra 502 Sul, Av. Siqueira Campos, s/nº, Plano Diretor Sul, CEP: 77.021-654, em Palmas-TO, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.248.660/0001-35, neste ato representada pela Primeira Subdefensora Pública Geral, ESTELLAMARIS POSTAL, torna público este EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção de 1 (uma) Empresa de Serviços de Conservação de Energia – ESCO, ou empresa de engenharia com experiência comprovada em eficiência energética, para atuar como parceira técnica da DPE-TO na elaboração do diagnóstico energético e da proposta de projeto destinados à CPP nº 001/2026 da Energisa Tocantins, sem contratação onerosa pela Defensoria Pública.

 

PROCESSO INTERNO: 26.0.000002357-3

DISPONIBILIDADE DO EDITAL: www.defensoria.to.def.br e https://diariooficial.defensoria.to.def.br/

 

1.        JUSTIFICATIVA

1.1. A eficiência energética constitui medida relevante para a racionalização do gasto público, a redução do consumo de energia elétrica e a melhoria do desempenho das instalações prediais.

1.2. A participação da DPE-TO no Programa de Eficiência Energética – PEE, por meio da CPP 001/2026 da Energisa Tocantins, representa oportunidade de identificar e implementar ações de conservação de energia nas unidades consumidoras da Instituição.

1.3. Para esse fim, mostra-se necessária a seleção de empresa com experiência técnica compatível, capaz de realizar levantamento em campo, elaborar diagnóstico energético, estruturar a proposta de projeto e reunir a documentação técnica e regulatória exigida pela Energisa e pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

 

2. DO OBJETO E DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. O presente Chamamento Público tem por objeto selecionar 1 (uma) empresa especializada em serviços de conservação de energia – ESCO, ou empresa de engenharia com experiência comprovada em eficiência energética, para atuar como parceira técnica da DPE-TO, sem contratação onerosa pela Instituição, na elaboração de diagnóstico energético e de proposta de projeto de eficiência energética, incluindo os documentos, memoriais, planilhas, levantamentos, estudos e anexos necessários à submissão à CPP 001/2026 da Energisa Tocantins.

2.2. O trabalho deverá considerar a Sede de Atendimento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, localizada na Quadra 502 Sul, s/nº, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, unidade consumidora Energisa UC Nova 181.350.015-30 (UC Antiga 8/1014309-7), observadas as condições de elegibilidade do Edital de Regulamento CPP nº 001/2026 da Energisa Tocantins.

2.3. A empresa selecionada deverá observar integralmente as regras da CPP 001/2026, versão 1.0, de 09 de outubro de 2026, o Programa de Eficiência Energética – PROPEE vigente e as normas da ANEEL aplicáveis, especialmente a Lei nº 9.991/2000 e as Resoluções Normativas ANEEL nº 920/2021, nº 1.059/2023 e nº 1.086/2024, conforme indicadas no edital da distribuidora.

2.4. A seleção promovida pela DPE-TO não representa aprovação do projeto pela Energisa, tampouco assegura sua classificação, contratação ou execução no âmbito do PEE. A aprovação dependerá da análise e decisão da distribuidora.

2.5. A empresa selecionada deverá atuar em articulação com a unidade administrativa indicada pela DPE-TO, prestando os esclarecimentos e promovendo os ajustes técnicos necessários à submissão e à análise da proposta.

2.6. A seleção do parceiro técnico, sua atuação na elaboração dos documentos e a submissão da proposta à CPP não constituem contratação onerosa pela DPE-TO nem geram obrigação de pagamento pela Instituição. Eventual remuneração de diagnóstico energético aprovado observará exclusivamente as regras do PEE/CPP 001/2026 e os instrumentos que vierem a ser formalizados com a Energisa, não podendo ser presumida obrigação financeira da DPE-TO.

 

3. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

3.1. A interessada deverá encaminhar a documentação de habilitação e a proposta técnica, conforme os subitens deste item 3, à Comissão de Licitação por e-mail, no endereço cpl@defensoria.to.def.br, com o título “CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – DPE”, seguido do número do CNPJ da empresa proponente. O envio deve ser realizado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital.

3.1.1 No corpo do e-mail, deverá constar a qualificação completa do proponente, permitindo sua identificação e localização para eventual envio de notificações, informações, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos, com os seguintes dados:

a)      Razão Social;

b)      CNPJ;

c)      Endereço Completo;

d)     Número de Telefone;

e)      Endereço de e-mail.

3.1.2. O e-mail encaminhado deverá, OBRIGATORIAMENTE, conter duas pastas devidamente compactadas/zipadas e nomeadas da seguinte forma: ENVELOPE 1 - HABILITAÇÃO DOCUMENTAL e ENVELOPE 2 - PROPOSTA TÉCNICA.

3.1.3. Dentro da pasta ENVELOPE 1 - HABILITAÇÃO DOCUMENTAL, deverão constar os seguintes documentos:

3.1.3.1. Cópia do estatuto ou contrato social da proponente, com suas alterações vigentes;

3.1.3.2. Comprovação dos poderes de representação legal da proponente;

3.1.3.3. Cópia do cartão de identificação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da proponente;

3.1.3.4. Comprovação de cadastro completo atualizado como fornecedor junto à ENERGISA;

3.1.3.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da Proponente;

3.1.3.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da Proponente;

3.1.3.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa da União) da Proponente;

3.1.3.8. Certidão negativa de débito expedida pelo INSS da Proponente;

3.1.3.9. Certificado de regularidade do FGTS – CRF da Proponente;

3.1.3.10. Certidão negativa de inadimplência perante a Justiça do Trabalho da Proponente;

3.1.3.11. Comprovante de inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), devendo estar ativo e regularizado;

3.1.3.12. Documentos de qualificação técnica previstos no item 6 deste Edital.

3.1.4. O não atendimento aos requisitos de habilitação previstos nos subitens 3.1.3 e no item 6 implicará a inabilitação da participante, observada a possibilidade de diligência para esclarecimentos e saneamento de falhas formais, sem alteração substancial da documentação ou prejuízo à isonomia. Os documentos encaminhados após o prazo estabelecido no subitem 3.1 não serão admitidos, ressalvados aqueles solicitados em diligência.

3.1.5. Dentro da pasta ENVELOPE 2 - PROPOSTA TÉCNICA, deverão constar os seguintes documentos:

3.1.5.1. Proposta técnica contendo a metodologia de trabalho, a equipe técnica indicada e o cronograma previsto para elaboração do diagnóstico energético e da proposta de projeto de eficiência energética referente ao imóvel identificado no item 4 deste Edital;

3.1.5.2. A elaboração da proposta deverá observar todo o disposto no item 5, deste instrumento convocatório;

3.1.5.3. Documentos comprobatórios da experiência da empresa e dos profissionais indicados, destinados à atribuição de pontuação, conforme os critérios e meios de comprovação estabelecidos no item 7 deste Edital. A ausência de comprovação de determinado critério implicará a não atribuição dos respectivos pontos, observados os requisitos mínimos de qualificação técnica previstos no item 6;

3.1.5.4. Declaração de compromisso de disponibilizar, caso selecionada, equipe técnica e estrutura compatíveis com a realização dos levantamentos, a elaboração do diagnóstico energético e a preparação da documentação exigida pelo Edital de Regulamento CPP nº 001/2026 da Energisa Tocantins, nos prazos estabelecidos, admitida a contratação dos profissionais após a seleção e antes do início das respectivas atividades;

3.1.6. Serão desclassificadas as propostas técnicas que não atenderem às condições essenciais estabelecidas neste Edital, observada a possibilidade de saneamento de falhas formais. A documentação destinada exclusivamente à pontuação será avaliada conforme o item 7.

 

4. DA UNIDADE CONSUMIDORA CONTEMPLADA

4.1. Unidade: Sede de Atendimento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – Palmas/TO. Endereço: Quadra 502 Sul, s/nº, Avenida Siqueira Campos – Antiga Av. Teotônio Segurado, Plano Diretor Sul, Palmas/TO. Unidade consumidora Energisa: UC Nova 181.350.015-30; UC Antiga 8/1014309-7.

 

5. DAS INTERVENÇÕES TECNICAMENTE ADMISSÍVEIS

5.1. A proposta a ser elaborada deverá contemplar ações de eficiência energética compatíveis com as características da Sede de Atendimento de Palmas e com os requisitos técnicos e regulatórios estabelecidos no Edital de Regulamento CPP nº 001/2026 da Energisa Tocantins. Poderão ser avaliadas, especialmente, intervenções relacionadas aos seguintes sistemas:

a) Fontes incentivadas de energia: eventual inclusão de sistemas de geração, desde que atendidas as condições específicas deste edital, bem como ao da CPP nº 001/2026, especialmente quanto à implementação prévia ou comprovação da inviabilidade das ações economicamente viáveis de eficiência energética.

b) Condicionamento ambiental: substituição de equipamentos de climatização existentes por alternativas de maior eficiência energética, observadas as condições operacionais, as características técnicas dos equipamentos e os critérios de viabilidade aplicáveis.

c) Iluminação: substituição ou adequação de equipamentos e sistemas de iluminação, mediante demonstração dos benefícios energéticos esperados e atendimento aos requisitos técnicos pertinentes.

d) Demais usos finais elegíveis: avaliação de outros sistemas consumidores de energia elétrica admitidos pelo regulamento, desde que tecnicamente justificados e compatíveis com as características da instalação. A definição das intervenções efetivamente propostas deverá decorrer de diagnóstico energético específico, contemplando levantamento dos equipamentos existentes, caracterização das condições de funcionamento, estimativa de investimentos, cálculo dos benefícios energéticos e análise de viabilidade.

 

6. DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.1. A empresa interessada deverá demonstrar capacidade técnica compatível com as atividades de diagnóstico, elaboração e submissão de projetos de eficiência energética, mediante apresentação dos seguintes documentos:

6.1.1. Experiência técnica:

6.1.1.1 Atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa interessada, que comprovem experiência na elaboração de projetos no âmbito do Programa de Eficiência Energética — PEE/ANEEL e/ou em ações de eficiência energética relacionadas aos usos finais contemplados;

6.1.1.2 Cada atestado de capacidade técnica deverá explicitar que a empresa responsável pela Proposta de Projeto possui experiência em elaboração de projetos no âmbito do Programa de Eficiência Energética (PEE) e/ou das ações de eficiência energética nos usos finais envolvidos nas Propostas de Projetos.

6.1.1.3 Documentação que permita verificar o tempo de experiência em projetos semelhantes, a quantidade e os tipos de projetos realizados, admitida a utilização dos próprios atestados quando contiverem essas informações;

 

6.1.2. Responsabilidade técnica:

6.1.2.1 Identificação do profissional indicado para a elaboração do diagnóstico energético e documento comprobatório de registro no conselho profissional competente, com habilitação compatível com as atividades a serem desenvolvidas;

6.1.2.2 Comprovação de disponibilidade do profissional indicado, na forma do subitem 6.2 deste Edital;

 

6.1.3. Medição e Verificação:

6.1.3.1 Identificação de profissional responsável pelas atividades de Medição e Verificação com Certificação CMVP (Certified Measurement and Verification Professional) da AEE (Association of Energy Engineers) ou PMVA (Performance Measurement and Verification Analyst) da EVO (Efficiency Valuation Organization), mediante apresentação de certificado válido, acompanhado de documentação que comprove seu vínculo com a empresa ou compromisso formal de participação na equipe técnica responsável pelo projeto;

6.1.3.2 Comprovação de disponibilidade do profissional certificado, na forma do subitem 6.2 deste Edital;

 

6.1.4. Capacidade operacional:

6.1.4.1 Declaração de compromisso de disponibilizar, caso selecionada, equipe técnica e estrutura compatíveis com a realização dos levantamentos, a elaboração do diagnóstico energético e a preparação da documentação exigida pelo Edital de Regulamento CPP nº 001/2026 da Energisa Tocantins, nos prazos estabelecidos;

6.2. A disponibilidade dos profissionais indicados nos subitens “6.1.2” e “6.1.3” será comprovada mediante:

6.2.1 Documento que demonstre vínculo com a empresa, admitidos contrato social, registro de empregado ou contrato de prestação de serviços, acompanhado de termo firmado pelo profissional autorizando sua indicação e comprometendo-se a participar das respectivas atividades; ou

6.2.2. Declaração de compromisso de contratação futura e participação nas respectivas atividades, firmada conjuntamente pela empresa e pelo profissional, dispensada a comprovação de vínculo prévio.

6.2.3. Na hipótese do subitem 6.2.2, a contratação deverá ser formalizada antes do início das respectivas atividades.

6.3. A documentação destinada à atribuição de pontuação será examinada conforme os critérios do item 7 deste Edital. A apresentação dos documentos de qualificação técnica não assegura, por si só, pontuação, que dependerá da comprovação dos requisitos de cada critério.

 

7. DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA E DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

7.1. A pontuação será atribuída conforme a matriz técnica:

Critério de avaliação

Pontos por projeto

Limites de projetos

Pontuação máxima

A – Experiência em projetos aprovados no PEE/ANEEL

 

 

70

A1 – Projetos aprovados pela Energisa Tocantins

7

5

35

A2 – Projetos aprovados por outras distribuidoras do Grupo Energisa

5

4

20

A3 – Projetos aprovados por outras concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica

3

5

15

B – Experiência na execução de projetos PEE/ANEEL aprovados

4

5

20

C – Experiência dos profissionais indicados na elaboração de projetos PEE/ANEEL aprovados

2

5

10

Pontuação máxima total

 

 

100

 

7.2. Da comprovação da experiência

a) A aprovação de projetos deverá ser comprovada por publicação oficial de resultado, comunicação formal da concessionária ou documento equivalente que permita identificar o projeto aprovado e a participação da empresa interessada;

b) A execução de projetos deverá ser comprovada por atestados de capacidade técnica, termos de recebimento ou outros documentos que demonstrem a efetiva realização dos serviços;

c) A experiência dos profissionais indicados deverá ser demonstrada por ART, CAT, atestados ou documentação equivalente que identifique sua participação técnica na elaboração de projetos aprovados, acompanhada de comprovação de disponibilidade para atuação no projeto;

d) Um mesmo projeto não poderá ser contabilizado simultaneamente nas categorias A1, A2 e A3, admitindo-se sua consideração nos critérios B e C quando comprovadas, de forma independente, as respectivas experiências;

e) A simples elaboração de projetos ou diagnósticos energéticos, sem comprovação de aprovação pela concessionária, não deverá gerar pontuação nos critérios A e C;

f) Não serão atribuídos pontos a experiências não comprovadas ou cuja documentação não permita identificar os elementos necessários à avaliação.

 

7.3. Da justificativa técnica da pontuação

7.3.1. A distribuição proposta atribui 70% da pontuação ao histórico de projetos aprovados no PEE/ANEEL, considerando que a aprovação efetiva representa experiência relevante na condução dos procedimentos necessários à participação em chamadas públicas de eficiência energética.

7.3.2. Desse total, 55 pontos são destinados às experiências perante a Energisa Tocantins e demais distribuidoras do Grupo Energisa, em razão da pertinência do conhecimento dos procedimentos adotados pelo grupo responsável pela chamada pública de interesse da DPE/TO.

7.3.3. Os demais critérios contemplam a experiência na execução de projetos aprovados e a participação dos profissionais indicados, permitindo avaliar não apenas o histórico de aprovação, mas também a capacidade de implementação e a experiência técnica da equipe.

7.3.4. Ressalta-se que a experiência anterior perante a Energisa não constitui requisito obrigatório de qualificação, sendo admitida a participação de empresas com experiência comprovada em projetos aprovados por outras concessionárias.

7.4. Da pontuação final e da classificação

7.4.1. A pontuação final corresponderá ao somatório dos pontos atribuídos aos critérios da matriz prevista no subitem 7.1, observados os respectivos limites, até o máximo de 100 (cem) pontos.

7.4.2. As propostas técnicas das empresas habilitadas serão classificadas em ordem decrescente de pontuação final, ocupando a primeira colocação aquela que obtiver a maior pontuação.

7.4.3. Em caso de empate na pontuação final, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios:

a) Maior pontuação no critério A1 — Projetos aprovados pela Energisa Tocantins;

b) Maior pontuação no critério A2 — Outras distribuidoras do Grupo Energisa;

c) Maior pontuação no critério B – Execução de projetos;

d) Maior pontuação no critério C – Experiência dos profissionais;

e) Persistindo o empate, realização de sorteio em sessão pública, presencial ou eletrônica, com convocação prévia de todas as empresas empatadas.

7.4.4. A aplicação dos critérios de desempate considerará exclusivamente a documentação apresentada tempestivamente, admitidas diligências para esclarecimento e verificação, sem inclusão de novas experiências para alteração da pontuação.

7.4.5. O sorteio será registrado em ata, com identificação das empresas participantes, descrição do procedimento e resultado, assegurada sua publicidade. A ausência de empresa regularmente convocada não impedirá sua realização.

 

8. DAS OBRIGAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS

8.1. Para viabilizar a participação da unidade na CPP nº 001/2026, a empresa selecionada deverá desenvolver, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:

a) Realizar os levantamentos técnicos necessários à elaboração do diagnóstico energético, incluindo visita presencial à sede de atendimento de Palmas;

b) Elaborar o diagnóstico energético conforme os requisitos estabelecidos no item 6 e no Anexo D do Edital de Regulamento CPP nº 001/2026 da Energisa Tocantins;

c) Apresentar a documentação de responsabilidade técnica, incluindo a ART definitiva do diagnóstico energético e seu comprovante de pagamento;

d) Elaborar a proposta de projeto com os respectivos memoriais descritivos, planilhas de cálculo, estimativas de investimentos, benefícios energéticos e estratégia de medição e verificação;

e) Providenciar a documentação técnica e de habilitação exigida pela concessionária, incluindo os documentos relativos à equipe responsável;

f) Apresentar previamente à DPE/TO os elementos técnicos e as obrigações institucionais constantes da proposta, para conhecimento e avaliação pelas unidades competentes;

g) Formalizar a parceria mediante Termo de Compromisso previsto no Anexo B do Edital de Regulamento CPP nº 001/2026 da Energisa Tocantins, após as verificações e autorizações institucionais pertinentes;

h) Submeter a proposta à Energisa dentro do prazo regulamentar, acompanhada do diagnóstico energético e de toda a documentação exigida;

i) Acompanhar as etapas de avaliação da proposta, prestando esclarecimentos e promovendo eventuais adequações solicitadas pela concessionária;

j) Observar as exigências de contrapartida atribuídas à empresa proponente, conforme as disposições do Edital de Regulamento CPP nº 001/2026 da Energisa Tocantins;

k) Em caso de aprovação da proposta, cumprir, na condição de proponente e sem gerar contratação onerosa pela DPE-TO, as obrigações decorrentes dos instrumentos celebrados com a Energisa, observadas as condições contratuais aplicáveis e as autorizações institucionais necessárias.

 

9. DAS CONTRAPARTIDAS E RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS

9.1. Conforme disposto no item 8.2.4, alínea k, do edital da CPP nº 001/2026 da Energisa Tocantins, a empresa proponente deverá assumir contrapartida mínima correspondente a 2% (dois por cento) do custo total financiado com recursos do Programa de Eficiência Energética — PEE Energisa/ANEEL, observadas as condições de elegibilidade e comprovação estabelecidas pela concessionária.

9.2. Considerando que a seleção simplificada pretendida não contempla transferência de recursos financeiros da DPE/TO à empresa proponente, as propostas devem ser elaboradas sem previsão de aporte financeiro pela Instituição, cabendo à empresa selecionada assumir as contrapartidas que lhe sejam atribuídas pelo edital da concessionária.

9.3. Eventuais contrapartidas financeiras, materiais ou operacionais que envolvam recursos próprios da Defensoria deverão ser previamente identificadas, justificadas e submetidas à avaliação e autorização das unidades competentes, não podendo ser assumidas unilateralmente pela empresa selecionada em nome da Instituição.

 

10. DOS PRAZOS

Lançamento do Edital

16/11/2026

Período para o envio da proposta e documentação de habilitação

17/11/2026 a 26/11/2026

Divulgação do Resultado

27/11/2026

 

11. DOS RECURSOS

11.1. As empresas interessadas poderão interpor recurso por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da publicação do resultado preliminar, mediante envio ao e-mail cpl@defensoria.to.def.br, com identificação da empresa, indicação da decisão recorrida e exposição fundamentada das razões recursais, acompanhado dos documentos pertinentes.

11.2. A Comissão de Licitação dará ciência dos recursos aos demais INTERESSADOS, que poderão contrarrazoá-los no prazo de 03 (três) dias úteis, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

 

12. DOS ESCLARECIMENTOS

12.1. Esclarecimentos sobre o objeto deste edital poderão ser solicitados à Comissão de Seleção por meio do e-mail: (cpl@defensoria.to.def.br), até 3 (três) dias úteis antes do prazo para a entrega da PROPOSTA DE PROJETO e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

 

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A DPE-TO poderá revogar o presente Chamamento Público por razões de interesse público devidamente motivadas ou anulá-lo em caso de ilegalidade, assegurada a publicidade do ato.

13.2. A participante é responsável pela veracidade, legitimidade e atualização das informações e documentos apresentados.

13.3. A participação implica aceitação das condições deste Edital e de seus anexos.

13.4. O procedimento não gera direito subjetivo à celebração do Termo de Compromisso ou à aprovação do projeto pela Energisa.

13.5. A DPE-TO não garante que a CPP 001/2026 permaneça aberta ou que seu cronograma não seja alterado pela distribuidora. A empresa selecionada deverá acompanhar as comunicações oficiais da Energisa.

13.6. As regras da CPP 001/2026 aplicam-se à proposta submetida à Energisa. Em caso de divergência entre este Edital e o regulamento da distribuidora quanto aos requisitos técnicos da proposta, deverão ser observadas as exigências da CPP, sem prejuízo das condições deste Chamamento Público para a seleção da empresa pela DPE-TO.

13.7. Os casos omissos serão resolvidos pela DPE-TO, com apoio das unidades técnicas e jurídicas competentes.

13.8. Fica eleito o foro da Comarca de Palmas-TO para dirimir controvérsias decorrentes deste Edital, ressalvadas as competências legais.

13.9. Informações poderão ser obtidas junto à CPL, pelo e-mail cpl@defensoria.to.def.br e pelo telefone (63) 3142-0567.

13.10. O edital da CPP nº 001/2026 estabelece como prazo final para recebimento das propostas o dia 9 de dezembro de 2026, às 17h, horário de Brasília, ocasião em que deverão ser apresentados simultaneamente o diagnóstico energético, seus anexos e a documentação necessária à habilitação.

13.11. Para todos os efeitos faz parte deste Edital o Regulamento da Chamada Pública de Projetos CPP 001/2026 da Energisa Tocantins.


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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 16/11/2026, às 09:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1213948 e o código CRC 43E5C948.



ANEXO I - CHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA CPP 001/2026

Publicação

Edição: 1307

Data: 16/11/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xogic-gopam-nipah-podez-rupat-tyred-fityf-bazel-ginos-faton-vibes-hefas-gukuh-bybep-ruzof-hyhez-noxex

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