SEI/DPTO - 1202245 - Ato

Ato

ATO Nº 400, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009;

 

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Prefeitura de Palmas, nos termos do Ofício nº 0646/2026/GAB/PREF (1200340);

 

CONSIDERANDO o Ato nº 286, de 24 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 1236, de 28 de julho de 2026, o qual cedeu a servidora pública Rafaela Aires de Souza Bandeira ao Poder Executivo do Município de Palmas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REVOGAR, a partir de 1º/11/2026, a cessão da servidora pública RAFAELA AIRES DE SOUZA BANDEIRA, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula funcional nº 907324-8, ao Poder Executivo do Município de Palmas, materializada por meio do Ato nº 286, de 24/07/2026, publicado no DODPE nº 1236, de 28/07/2026.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/11/2026.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 16/10/2026, às 11:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1202245 e o código CRC CB5C06C9.



Publicação

Edição: 1288

Data: 16/10/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xilin-kalyr-duhik-hocyv-rytyd-gypol-rimaf-furul-paril-patuf-silab-dopih-husiz-zefig-numem-sobyl-suxyx

Publicação Anterior

Conteúdo