Portaria
Nº 1.122, DE 17 DE JUNHO DE 2026
A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Ato nº 034, de 28 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 889, de 28 de janeiro de 2025,
Considerando que a Defensoria Pública tem prestado atendimento jurídico essencial à população de Araguaína, assegurando o acesso à justiça e a defesa dos direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade;
Considerando que o imóvel em questão atende os critérios técnicos e operacionais às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, além de garantir um espaço funcional, acessível e estrategicamente localizado para atendimento da população especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade social;
Considerando o Parecer Jurídico nº 131/2026, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 070/2026,
RESOLVE:
Art. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a locação do imóvel situado na Av. Filadélfia, Chácara 95, A1, nº 2.835, Jardim América, Araguaína/TO, no valor mensal de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), pelo período de 60 (sessenta) meses, a partir de 02 de agosto de 2026, com intuito de abrigar a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme Processo SEI nº 26.0.000000811-6.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Primeira Subdefensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 18/06/2026, às 09:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1157583 e o código CRC F9CC5B5A. |