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Portaria 1031/2026

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SEI/DPTO - 1152765 - Portaria

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Nº 1.031, DE 09 DE JUNHO DE 2026

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de realização da atividade de orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP;

CONSIDERANDO que a Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, tem gerado impacto relevante no aprimoramento técnico e teórico de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins que integram o corpo discente do curso;

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (c.v. 1144438), demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

CONSIDERANDO que tal atividade compõe o Projeto Pedagógico do Curso, sendo etapa indispensável para o regular desenvolvimento e cumprimento do plano de especialização atualmente em andamento.

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da Professora Mestra Maíra Bogo Bruno, CPF sob o nº ***.799.911-**, para a realização da atividade de orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, ofertada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP, com carga horária total de 30 (trinta) horas-aula, no valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), conforme Processo Sei nº 26.0.000001142.7.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 09/06/2026, às 15:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1152765 e o código CRC 9091C5D6.

Publicação

Edição: 1201

Data: 09/06/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xoric-lagac-kocip-cecys-vopiz-hazih-gevel-veror-dedom-hezub-fisib-mynaz-ceguf-kaged-hibup-bumiz-voxix

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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republicado no Di&aacute;rio Oficial da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>a necessidade de realiza&ccedil;&atilde;o da atividade de orienta&ccedil;&atilde;o de Trabalho de Conclus&atilde;o de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o Lato Sensu em Acesso &agrave; Justi&ccedil;a e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins &ndash; ESDEP;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> que a P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o Lato Sensu em Acesso &agrave; Justi&ccedil;a e Vulnerabilidade, tem gerado impacto relevante no aprimoramento t&eacute;cnico e te&oacute;rico de membros e servidores da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins que integram o corpo discente do curso;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (c.v. 1144438), demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licita&ccedil;&atilde;o, bem como atestando que os pre&ccedil;os est&atilde;o de acordo com os praticados no mercado;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> que tal atividade comp&otilde;e o Projeto Pedag&oacute;gico do Curso, sendo etapa indispens&aacute;vel para o regular desenvolvimento e cumprimento do plano de especializa&ccedil;&atilde;o atualmente em andamento.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;</b>. <b>INEXIGIR</b> a realiza&ccedil;&atilde;o de licita&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 74, inciso III, al&iacute;nea &ldquo;f&rdquo;, da Lei n&ordm; 14.133/21, objetivando a contrata&ccedil;&atilde;o direta da <b>Professora Mestra </b><b>Ma&iacute;ra Bogo Bruno</b><b>, CPF sob o n&ordm; ***.799.911-**</b>, para a realiza&ccedil;&atilde;o da atividade de orienta&ccedil;&atilde;o de Trabalho de Conclus&atilde;o de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o Lato Sensu em Acesso &agrave; Justi&ccedil;a e Vulnerabilidade, ofertada pela Escola Superior da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins &ndash; ESDEP, com carga hor&aacute;ria total de 30 (trinta) horas-aula, <b>no valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais)</b>, conforme Processo Sei n&ordm; 26.0.000001142.7.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;. </b>Esta portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-right:8px; text-align:justify; text-indent:84.95pt; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-right:8px; text-align:justify; text-indent:84.95pt; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretora-Geral</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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