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Portaria 404/2026

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SEI/DPTO - 1118111 - Portaria

Portaria

Nº 404, DE 13 DE MARÇO DE 2026

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencado a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
038/2026	26.0.000000419-6	Whalyson Ramos da Silva Vencio, matrícula n.º 908970-5	Matheus dos Reis Oliveira, matrícula n.º 9090525	Aquisição de material de consumo e equipamentos de natureza permanente de informática para manutenção preventiva e corretivas dos equipamentos de informática visando manter tais equipamentos aptos para utilização pelos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Ref: Ata de Registro de Preço nº 34/2026 Pregão Eletrônico nº 90030/2025; Contratada: EGC Comércio e Atacadista de Informática e Eletroeletrônicos.
042/2026	26.0.000000358-0	Breno Santos Filardi, matrícula nº 9073515	Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula nº 9081267	Contratação de serviço técnico especializado para ministrar aula no Módulo IX – História e Cultura das Relações Étnico-Raciais e Acesso à Justiça, integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Ref. Portaria de Inexigibilidade 312/2026 Contratada: Reijane Pinheiro da Silva
043/2026	26.0.000000359-9	Breno Santos Filardi, matrícula nº 9073515	Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula nº 9081267	Contratação de serviço técnico especializado para desenvolvimento de atribuições de subcoordenação junto à Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Ref. Portaria de Inexigibilidade 311/2026. Contratada: María Bogo Bruno

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 13/03/2026, às 10:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1118111 e o código CRC F4EE33DD.

Publicação

Edição: 1151

Data: 13/03/2026 17:06

Auditoria

Assinatura: xuzof-kiger-puziv-sirer-tazum-deteb-cyrik-godov-zucuk-lupyt-baleb-popeh-rohyz-lezyg-mabor-cubuz-pyxux

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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2026</span></span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">A <b>DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS,</b> no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere o art. 3&ordm; do Ato n&ordm; 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Di&aacute;rio Oficial da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pr&aacute;tica de atos de gest&atilde;o administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei n&ordm; 14.133, de 1&ordm; de abril de 2021.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Di&aacute;rio Oficial Eletr&ocirc;nico da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 465, de 24 de abril de 2023.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;</b> - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencado a seguir:</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" style=\"width: 1077px; border: 3px double lightgrey;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 70px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Contrato</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 149px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>N&uacute;mero do Processo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 267px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal Administrativo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 173px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal Substituto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 335px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Objeto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 70px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">038/2026</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 149px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">26.0.000000419-6</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 267px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Whalyson Ramos da Silva Vencio,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">matr&iacute;cula n.&ordm; 908970-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 173px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Matheus dos Reis Oliveira, matr&iacute;cula n.&ordm; 9090525</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 335px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Aquisi&ccedil;&atilde;o de material de consumo e equipamentos de natureza permanente de inform&aacute;tica para manuten&ccedil;&atilde;o preventiva e corretivas dos equipamentos de inform&aacute;tica visando manter tais equipamentos aptos para utiliza&ccedil;&atilde;o pelos membros e servidores da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><br />\r\n\t\t\t<b>Ref:</b> Ata de Registro de Pre&ccedil;o n&ordm; 34/2026 Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 90030/2025;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Contratada:</b> EGC Com&eacute;rcio e Atacadista de Inform&aacute;tica e Eletroeletr&ocirc;nicos.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 70px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">042/2026</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 149px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">26.0.000000358-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 267px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Breno Santos Filardi, matr&iacute;cula n&ordm; 9073515</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 173px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matr&iacute;cula n&ordm; 9081267</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 335px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o t&eacute;cnico especializado para ministrar aula no M&oacute;dulo IX &ndash; Hist&oacute;ria e Cultura das Rela&ccedil;&otilde;es &Eacute;tnico-Raciais e Acesso &agrave; Justi&ccedil;a,<b> </b>integrante da matriz curricular da P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o Lato Sensu em Acesso &agrave; Justi&ccedil;a e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins &ndash; ESDEP, nos termos da tabela abaixo, conforme condi&ccedil;&otilde;es e exig&ecirc;ncias estabelecidas neste instrumento.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Ref.</b> Portaria de Inexigibilidade 312/2026</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Contratada:</b> Reijane Pinheiro da Silva</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 70px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">043/2026</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 149px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">26.0.000000359-9</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 267px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Breno Santos Filardi, matr&iacute;cula n&ordm; 9073515</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 173px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matr&iacute;cula n&ordm; 9081267</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 335px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o t&eacute;cnico especializado para desenvolvimento de atribui&ccedil;&otilde;es de subcoordena&ccedil;&atilde;o junto &agrave; P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o Lato Sensu em Acesso &agrave; Justi&ccedil;a e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins &ndash; ESDEP, nos termos da tabela abaixo, conforme condi&ccedil;&otilde;es e exig&ecirc;ncias estabelecidas neste instrumento.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Ref.</b> Portaria de Inexigibilidade 311/2026.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Contratada:</b> Mar&iacute;a Bogo Bruno</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art.</b> <b>2&ordm;</b> - As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9&ordm; do Ato-DPE/TO n&ordm; 126/2023;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 3&ordm;</b> - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretora-Geral</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Debora Cristina Ferreira</b>, <b>Diretor(a) Geral</b>, em 13/03/2026, &agrave;s 10:21, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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 </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n</body>\n</html>\n",
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