Ato
ATO Nº 016, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas nos art. 4º, inciso X e 4º-B, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO que incumbe à Defensoria Pública Geral a prática dos atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
CONSIDERANDO o Ato nº 424, de 30 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública nº 871, de 31 de dezembro de 2024,
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 20/CCI, por meio do qual o Governo do Estado do Tocantins solicita a prorrogação da cessão da Servidora Clyvia Soares dos Santos Brito,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora CLYVIA SOARES DOS SANTOS BRITO, Analista Jurídico de Defensoria Pública, ao Poder Executivo do Estado do Tocantins, com ônus para o cessionário, pelo interstício de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 15/01/2026, às 09:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1094990 e o código CRC 648A5F76. |