SEI/DPTO - 1091538 - Extrato

Extrato - 1º GABSUB

 

PROCESSO SEI Nº 25.0.000001477-2

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a infração e com supedâneo no art. 155, inciso VI e art. 156, incisos I e II, ambos da Lei nº 14.133/2021, parágrafo único do art. 9º Ato nº 336/2024, APLICO à empresa 4 NINJAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA, CNPJ nº 46.988.889/0001-68, a seguinte cominação:

I- ADVERTÊNCIA;

II- MULTA, no valor de R$ 46,88 (quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor das solicitações feitas à fornecedora (CV – 1033811) que somam o valor de R$ 234,40 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), sendo R$ 167,20 (cento e sessenta e sete reais e vinte centavos) para o item 118 e R$ 67,20 (sessenta e sete reais e vinte centavos) para o item 211.

Publique-se.

 

DATA DE ASSINATURA: 06/01/2026

SIGNATÁRIA: ESTELLAMARIS POSTAL


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Documento assinado eletronicamente por Aliny Coelho de Souza, Assessor(a), em 07/01/2026, às 09:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1106

Data: 07/01/2026 17:01

Auditoria

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