Extrato - 1º GABSUB
PROCESSO SEI Nº 25.0.000001477-2
ASSUNTO: Aplicação de Penalidade
TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a infração e com supedâneo no art. 155, inciso VI e art. 156, incisos I e II, ambos da Lei nº 14.133/2021, parágrafo único do art. 9º Ato nº 336/2024, APLICO à empresa 4 NINJAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA, CNPJ nº 46.988.889/0001-68, a seguinte cominação:
I- ADVERTÊNCIA;
II- MULTA, no valor de R$ 46,88 (quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor das solicitações feitas à fornecedora (CV – 1033811) que somam o valor de R$ 234,40 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), sendo R$ 167,20 (cento e sessenta e sete reais e vinte centavos) para o item 118 e R$ 67,20 (sessenta e sete reais e vinte centavos) para o item 211.
Publique-se.
DATA DE ASSINATURA: 06/01/2026
SIGNATÁRIA: ESTELLAMARIS POSTAL
| | Documento assinado eletronicamente por Aliny Coelho de Souza, Assessor(a), em 07/01/2026, às 09:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1091538 e o código CRC CE90D25C. |