Ato
CGDP /DPE-TO/ Nº 004, DE 26 JUNHO DE 2025.
O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 11, XI da Lei Complementar Estadual n° 55/2009 e art. 5° da Resolução-CSDP n° 132 de 02 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO que incumbe ao Corregedor-Geral baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e à melhoria contínua das atividades institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os atos administrativos vigentes;
CONSIDERANDO que vigora no ordenamento jurídico pátrio os princípios da segurança jurídica, legalidade, publicidade, transparência dos atos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o §1º do art. 1º do ATO CGDP nº 002, de 04 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1°. A videoconferência poderá ser realizada por meio das plataformas de comunicação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins denominadas DefMeet, Google meet ou por qualquer outro sistema de vídeoconferência recomendado pela Defensoria Pública do Estado, assegurada a interação simultânea entre as pessoas envolvidas no ato.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, em 26 de junho de 2025.
NEUTON JARDIM
Corregedor-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Corregedor(a) Geral, em 26/06/2025, às 12:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1024769 e o código CRC DCFE7157. |