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Portaria 1023/2025

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SEI/DPTO - 1025491 - Portaria

Portaria

Nº 1.023, DE 27 DE JUNHO DE 2025

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
042/2024	24.0.000000660-9	Jullian Gabriel Ferreira Miranda, matrícula: 9074244	Maurycio Alves Lucena, matrícula: 9080414	Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário para atender as unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nos municípios onde a referida empresa atua em caráter de exclusividade. Ref.: Portaria de Inexigibilidade n° 523/2024. Contratada: Hidro Forte Administração e Operação S.A.
112/2024	24.0.000001507-1	Jullian Gabriel Ferreira Miranda, matrícula nº 9074244	Doriano Romulo Machado Vieira, matrícula: 908477-0	Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário para atender as unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nos municípios onde a referida empresa atua em caráter de exclusividade. Ref.: Portaria de Inexigibilidade n° 1.393/2024. Contratada: Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS
036/2024	24.0.000000490-8	Maurycio Alves Lucena, matrícula: 9080414	Jullian Gabriel Ferreira Miranda, matrícula nº 9074244	Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário para a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins situada no município de Pedro Afonso-TO. Ref.: Portaria de Inexigibilidade nº 414/2024. Contratada: Agência de Saneamento de Pedro Afonso - SISAPA
118/2024	24.0.000001801-1	Maurycio Alves Lucena, matrícula: 9080414	Jullian Gabriel Ferreira Miranda, matrícula nº 9074244	Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário para a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins situada no Município de Ananás-TO. Ref.: Portaria de Inexigibilidade n° 1.666/2024. Contratada: Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAEE do Município de Ananás-TO
119/2024	24.0.000001778-3	Maurycio Alves Lucena, matrícula: 9080414	Jullian Gabriel Ferreira Miranda, matrícula nº 9074244	Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário para a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins situada no município de Araguatins-TO. Ref.: Portaria de Inexigibilidade nº 1.650/2024. Contratada: Serviço Municipal de Saneamento - SEMUSA
120/2024	24.0.000001747-3	Maurycio Alves Lucena, matrícula: 9080414	Jullian Gabriel Ferreira Miranda, matrícula nº 9074244	Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário para a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins situada no município de Itacajá-TO. Ref.: Portaria de Inexigibilidade nº 1.648/2024. Contratada: Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE
026/2025	24.0.000001427-0	Maurycio Alves Lucena, matrícula: 9080414	Jullian Gabriel Ferreira Miranda, matrícula nº 9074244	Aquisição de Carimbos. Ref.: ARP nº 072/2027 TJ-TO, oriunda do PE nº 021/2024 TJ-TO. Contratada: Papel e Caneta Express One Ltda.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 27/06/2025, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1025491 e o código CRC 112E9B3F.

Publicação

Edição: 983

Data: 30/06/2025 17:01

Auditoria

Assinatura: xigib-cefip-pobyp-pevuz-sihaf-kofed-nefuc-cymuz-nibuv-kudur-zynuf-samop-dadym-rygir-pahep-fikef-hyxox

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Estado do Tocantins n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pr&aacute;tica de atos de gest&atilde;o administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei n&ordm; 14.133, de 1&ordm; de abril de 2021.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Di&aacute;rio Oficial Eletr&ocirc;nico da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 465, de 24 de abril de 2023.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;</b> - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" cellspacing=\"0\" style=\"width: 1153px; border-collapse: collapse; border: none;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 82px; padding: 0cm 6px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Contrato</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 148px; padding: 0cm 6px; border-top: 1px solid black; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>N&uacute;mero do</b></p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Processo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 257px; padding: 0cm 6px; border-top: 1px solid black; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal</b></p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Administrativo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 241px; padding: 0cm 6px; border-top: 1px solid black; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal</b></p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Substituto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 409px; padding: 0cm 6px; border-top: 1px solid black; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Objeto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 82px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">042/2024</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 148px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">24.0.000000660-9</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 257px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Jullian Gabriel Ferreira Miranda,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">matr&iacute;cula: 9074244</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 241px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Maurycio Alves Lucena,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">matr&iacute;cula: 9080414</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 409px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Fornecimento de &aacute;gua, coleta e tratamento de esgoto sanit&aacute;rio para atender as unidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins nos munic&iacute;pios onde a referida empresa atua em car&aacute;ter de exclusividade.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Ref.:</b> Portaria de Inexigibilidade n&deg; 523/2024.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Contratada:</b> <b> </b>Hidro Forte Administra&ccedil;&atilde;o e Opera&ccedil;&atilde;o S.A.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 82px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">112/2024</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 148px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">24.0.000001507-1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 257px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Jullian Gabriel Ferreira Miranda,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">matr&iacute;cula n&ordm; 9074244</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 241px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Doriano Romulo Machado Vieira, matr&iacute;cula: 908477-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 409px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Fornecimento de &aacute;gua, coleta e tratamento de esgoto sanit&aacute;rio para atender as unidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins nos munic&iacute;pios onde a referida empresa atua em car&aacute;ter de exclusividade.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Ref.:</b> Portaria de Inexigibilidade n&deg; 1.393/2024.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Contratada:</b> <b> </b>Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 82px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">036/2024</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 148px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">24.0.000000490-8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 257px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Maurycio Alves Lucena, matr&iacute;cula: 9080414</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 241px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Jullian Gabriel Ferreira Miranda,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">matr&iacute;cula n&ordm; 9074244</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 409px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Fornecimento de &aacute;gua, coleta e tratamento de esgoto sanit&aacute;rio para a unidade da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins situada no munic&iacute;pio de Pedro Afonso-TO.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Ref.:</b> Portaria de Inexigibilidade n&ordm; 414/2024.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Contratada:</b> Ag&ecirc;ncia de Saneamento de Pedro Afonso - SISAPA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 82px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">118/2024</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 148px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">24.0.000001801-1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 257px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Maurycio Alves Lucena, matr&iacute;cula: 9080414</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 241px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Jullian Gabriel Ferreira Miranda,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">matr&iacute;cula n&ordm; 9074244</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 409px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Fornecimento de &aacute;gua, coleta e tratamento de esgoto sanit&aacute;rio para a unidade da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins situada no Munic&iacute;pio de Anan&aacute;s-TO.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Ref.:</b> Portaria de Inexigibilidade n&deg; 1.666/2024.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Contratada:</b> <b> </b>Servi&ccedil;o Aut&ocirc;nomo de &Aacute;gua e Esgoto &ndash; SAEE do Munic&iacute;pio de Anan&aacute;s-TO</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 82px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">119/2024</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 148px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">24.0.000001778-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 257px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Maurycio Alves Lucena, matr&iacute;cula: 9080414</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 241px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Jullian Gabriel Ferreira Miranda,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">matr&iacute;cula n&ordm; 9074244</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 409px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Fornecimento de &aacute;gua, coleta e tratamento de esgoto sanit&aacute;rio para a unidade da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins situada no munic&iacute;pio de Araguatins-TO.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Ref.:</b> Portaria de Inexigibilidade n&ordm; 1.650/2024.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Contratada</b>: Servi&ccedil;o Municipal de Saneamento - SEMUSA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 82px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">120/2024</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 148px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">24.0.000001747-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 257px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Maurycio Alves Lucena, matr&iacute;cula: 9080414</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 241px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Jullian Gabriel Ferreira Miranda,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">matr&iacute;cula n&ordm; 9074244</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 409px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Fornecimento de &aacute;gua, coleta e tratamento de esgoto sanit&aacute;rio para a unidade da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins situada no munic&iacute;pio de Itacaj&aacute;-TO.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Ref.:</b> Portaria de Inexigibilidade n&ordm; 1.648/2024.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Contratada</b>: Servi&ccedil;o Municipal de &Aacute;gua e Esgoto - SEMAE</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 82px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">026/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 148px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">24.0.000001427-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 257px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Maurycio Alves Lucena, matr&iacute;cula: 9080414</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 241px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Jullian Gabriel Ferreira Miranda,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">matr&iacute;cula n&ordm; 9074244</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 409px; padding: 0cm 6px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Aquisi&ccedil;&atilde;o de Carimbos.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Ref.:</b> ARP n&ordm; 072/2027 TJ-TO, oriunda do PE n&ordm; 021/2024 TJ-TO.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Contratada</b>: Papel e Caneta Express One Ltda.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;</b> - As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art. 9&ordm; do Ato-DPE/TO n&ordm; 126/2023.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 3&ordm;</b> - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-top:5px; margin-right:0; margin-bottom:5px; margin-left:0; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretora-Geral</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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