SEI/DPTO - 0985038 - Ato

Ato

 

Ato nº 90, DE 7 de MARÇO DE 2025

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins no Processo de Acompanhamento TCE/TO nº 583/2024;

 

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins informou, mediante Despacho nº 122/2025-RELT4, que a data referencial de exigibilidade, para fins da ordem cronológica, deve ser entendida como o prazo máximo para pagamento;

 

CONSIDERANDO a manifestação do Controle Interno desta Instituição no processo eletrônico SEI 24.0.000001017-7, conforme evento 0976293,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. O Ato nº 339, de 10 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 3º A ordem cronológica de que trata este Ato será estabelecida pela exigibilidade, a qual corresponde à data de vencimento da fatura, ou seja, o prazo máximo para pagamento.

...........................................................................................

Art. 5º O fiscal do contrato, com a supervisão do setor administrativo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, adotará as providências necessárias a fim de concluir a etapa para a devida liquidação da despesa, com a certificação do adimplemento da obrigação, dentro do período estipulado no instrumento contratual e ao final atestará a despesa em ato próprio, baseado na nota fiscal, recibo ou fatura.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de março de 2025.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 10/03/2025, às 09:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Publicação

Edição: 916

Data: 10/03/2025 17:01

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