SEI/DPTO - 0970161 - Ato

Ato

Nº 028, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

Republicado para correção.

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO o Ato nº 1970 – NM, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins, Edição nº 6.676, de 14 de outubro de 2024, que nomeou este subscritor para exercer o cargo de Defensor Público-Geral, no biênio 2025-2027;

CONSIDERANDO o período de transição de gestão para o biênio 2025/2027, conforme o Ato nº 011, de 13 de janeiro de 2025, publicado no DODPE, Edição nº 878,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, até o dia 4 de fevereiro de 2025, os efeitos dos seguintes Atos, publicados no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, Edição nº 433, de 06 de março de 2023, conforme se especifica:

I- Ato nº 81/2023, no tocante aos artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11, 14, 15, 18, 19 e 20.

II- Ato nº 83/2023, no tocante aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 27/01/2025, às 14:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Publicação

Edição: 888

Data: 27/01/2025 17:01

Auditoria

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