Extrato - CONSELHO SUPERIOR
PROCESSO: 24.0.000001500-4
ASSUNTO: Termo de Posse
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EMPOSSADO: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves
TEOR DO TERMO DE POSSE:
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DO TOCANTINS
TERMO DE POSSE
Biênio 2023/2025
Aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2025, na Sala de Reuniões do Conselho Superior na Sede Administrativa da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nesta capital, em Sessão Extraordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Defensora Pública-Geral, Estellamaris Postal, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Conselheiros(as) Arassônia Maria Figueiras, Marlon Costa Luz Amorim, Leonardo Oliveira Coelho, Guilherme Vilela Ivo Dias, Daniel Felício Ferreira, Larissa Pultrini Pereira de Oliveira Braga e da Excelentíssima Senhora Presidente da ADPETO, Karla Letícia de Araújo Nogueira, compareceu o Excelentíssimo Senhor PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES, Defensor Público de 1ª Classe, eleito na forma prevista na Lei Complementar nº 55/2009, no Regimento Interno e nas Resoluções-CSDP nº 059/2010, 094/2013 e 262/2024, cujo resultado fora devidamente publicado na forma da lei, sendo nomeado através do Ato nº 1.970–NM, de 14 de outubro de 2024, da lavra do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, regularmente publicado no Diário Oficial nº 6676, de 14 de outubro de 2024, a quem o Egrégio Conselho Superior confere posse no cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Tocantins, para o biênio 2025/2027, o que foi aceito por este, prestando o compromisso de bem e fielmente, sem dolo nem malícia, com pura e sã consciência, cumprir com as funções inerentes ao cargo que ora assume e para o qual fora eleito, sob as penas da lei.
Cumpra-se.
Este Termo de Posse entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 de janeiro de 2025.
Sala de Reuniões do Conselho Superior na Sede Administrativa da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas-TO.
[...]
DATA DE ASSINATURA: 24/01/2025
DATA DE SEUS EFEITOS: 25/01/2025
SIGNATÁRIO: PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
| Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 27/01/2025, às 15:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0969977 e o código CRC 103454F8. |
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Ato
Nº 028, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Republicado para correção.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o Ato nº 1970 – NM, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins, Edição nº 6.676, de 14 de outubro de 2024, que nomeou este subscritor para exercer o cargo de Defensor Público-Geral, no biênio 2025-2027;
CONSIDERANDO o período de transição de gestão para o biênio 2025/2027, conforme o Ato nº 011, de 13 de janeiro de 2025, publicado no DODPE, Edição nº 878,
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, até o dia 4 de fevereiro de 2025, os efeitos dos seguintes Atos, publicados no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, Edição nº 433, de 06 de março de 2023, conforme se especifica:
I- Ato nº 81/2023, no tocante aos artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11, 14, 15, 18, 19 e 20.
II- Ato nº 83/2023, no tocante aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 27/01/2025, às 14:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0970161 e o código CRC 4FA28EDB. |
Ato
ATO Nº 033, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e XVII, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Defensora Pública de Classe Especial, ESTELLAMARIS POSTAL, no cargo em comissão de Primeiro Subdefensor Público-Geral.
Art. 2º. Designar a Defensora Pública supracitada para responder exclusivamente pela Primeira Subdefensoria Pública Geral.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de janeiro de 2025.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 27/01/2025, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0970173 e o código CRC DCEF7BE9. |
ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA
Portaria
Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos das atribuições conferidas pela Resolução CSDP nº 230, artigos 20 e 21;
CONSIDERANDO o EDITAL/ESDEP Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2025, que tornou público o processo seletivo de ingresso na Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o defensor público e os servidores abaixo relacionados para comporem a comissão de seleção do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas em Edital.
Presidente: Murilo da Costa Machado - Defensor Público
Membro: Alexandro Gonçalves Lima – Secretario Acadêmico
Membro: Breno Santos Filardi – Analista Jurídico
Art. 2º. A Comissão de seleção deverá auxiliar no acompanhamento e fiscalização e julgamento de recursos referentes ao processo seletivo.
Art. 3º. Os trabalhos efetuados pela Comissão de seleção serão realizados sem ônus ao erário público.
Art. 4º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DIRETORIA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
ELYDIA LEDA BARROS MONTEIRO
Diretora-Geral da ESDEP
| Documento assinado eletronicamente por ELYDIA LEDA BARROS MONTEIRO, Diretor(a), em 27/01/2025, às 14:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0970154 e o código CRC 8131F054. |
Portaria
Nº 002, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos das atribuições conferidas pela Resolução CSDP nº 229;
CONSIDERANDO o EDITAL/ESDEP Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2025, que tornou público o processo seletivo de ingresso na Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os defensores públicos e a servidora abaixo relacionados para comporem a comissão de avaliação de heteroidentificação do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas em Edital.
Membra: Denize Souza Leite - Defensora Pública
Membro: Neuton Jardim dos Santos – Defensor Público
Membra: Liz Marina Regis Ribeiro – Analista Jurídica
Art. 2º. Compete à Comissão de avaliação de Heteroidentificação aferir e validar, de forma presencial, os candidatos declarados pretos e pardos, conforme estabelecido pelo EDITAL/ESDEP Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Art. 3º. Os trabalhos efetuados pela Comissão de seleção serão realizados sem ônus ao erário público.
Art. 4º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DIRETORIA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
ELYDIA LEDA BARROS MONTEIRO
Diretora-Geral da ESDEP
| Documento assinado eletronicamente por ELYDIA LEDA BARROS MONTEIRO, Diretor(a), em 27/01/2025, às 14:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0970159 e o código CRC FF4D14CA. |
Comissão Eleitoral
Edital
Nº 001/2025
COMISSÃO ELEITORAL
A COMISSÃO ELEITORAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, constituída através da Resolução-CSDP nº 268, de 06 de dezembro de 2024, publicada no DODPE nº 856, de 09 de dezembro de 2024, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO o DEFERIMENTO do pedido de registro de candidatura do Defensor Público NEUTON JARDIM DOS SANTOS ao pleito eleitoral para escolha de Corregedor(a)-Geral, biênio 2025/2027, cientes as pessoas interessadas do prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste edital, para interposição de eventuais impugnações.
PUBLIQUE-SE.
DADO e PASSADO nesta cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de janeiro de 2025.
FREDDY ALEJANDRO SOLÓRZANO ANTUNES
Presidente da Comissão Eleitoral
ARTHUR LUIZ PÁDUA MARQUES
Membro da Comissão Eleitoral
EDIVAN DE CARVALHO MIRANDA
Membro da Comissão Eleitoral
| Documento assinado eletronicamente por Freddy Alejandro Solarzano Antunes, Membro de Comissão, em 23/01/2025, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| Documento assinado eletronicamente por Edivan de Carvalho Miranda, Membro de Comissão, em 27/01/2025, às 14:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| Documento assinado eletronicamente por ARTHUR LUIZ PADUA MARQUES, Membro de Comissão Suplente, em 27/01/2025, às 15:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0968959 e o código CRC 97CE5F28. |
Assinatura de Publicação: xezen-pyhiz-zasas-nomeh-lefuk-risak-mezyp-ripeh-pifov-pozyn-mylon-tasok-tebam-lakot-denyd-duhob-zoxux
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Contrato
CONTRATO: 001/2025.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI N° 24.0.000001861-5.
LICITAÇÃO: Concessão de Uso de Bem Público, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90036/2024.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Goatt Representação Comércio e Serviços Ltda.
OBJETO: Concessão administrativa de uso de espaço de 20,45 m², a título oneroso, para fins de exploração de atividade comercial de lanchonete no prédio da Sede Administrativa e Corregedoria da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
VALOR MENSAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 433,00 (quatrocentos e trinta e três reais).
VIGÊNCIA: 24/01/2025 a 24/01/2026.
DATA DA ASSINATURA: 24/01/2025.
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.
Thierry Gomes Marinho - Representante Legal - Contratada.
| Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 27/01/2025, às 07:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0969661 e o código CRC E67790FD. |
Extrato de Rescisão
DO TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
(REPUBLICADO PARA CORREÇÃO)
PROCESSO ELETRÔNICO nº 17.0.000001906-2
INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
VOLUNTÁRIA: Sávia Pereira dos Santos
OBJETO: Rescisão do Termo de Adesão de Prestador de Serviço Voluntário, não remunerado, com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos
TIPO DE RESCISÃO: Amigável
DATA DA RESCISÃO: 18 de janeiro de 2025
SIGNATÁRIOS: Estelamaris Postal – Defensora Pública-Geral
Sávia Pereira dos Santos – Voluntária
| Documento assinado eletronicamente por DAVI SILVA TINÔCO, Estagiário(a), em 27/01/2025, às 09:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0969771 e o código CRC E7D95F22. |
DIRETORIA GERAL
Portaria
Nº 109, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
001/2025 |
24.0.000001861-5 |
Doriano Rômulo Machado Vieira, matrícula nº 9084770 |
Nivaldir Pereira Romualdo, matrícula nº 9081771 |
Concessão administrativa de uso de espaço de 20,45 m², a título oneroso, para fins de exploração de atividade comercial de lanchonete no prédio da Sede Administrativa e Corregedoria da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 90036/2024 Contratada: Goatt Representação Comércio e Serviços Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 27/01/2025, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0970156 e o código CRC 032AE6DA. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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