Ato
ATO Nº 441, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação de cessão de Servidor desta Instituição, formalizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 13857/2026 – PRESIDÊNCIA/DIGER/SPADG (1209781);
CONSIDERANDO a possibilidade de cessão de servidores públicos efetivos para outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, fundações e empresas, conforme previsto no artigo 106 da Lei Estadual nº 1.818/2007,
RESOLVE:
Art. 1º CEDER, ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o Servidor abaixo relacionado, com ônus para o requisitante, no período de 6 de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2027.
NOME | MATRÍCULA | CARGO DE ORIGEM |
RENAN DE OLIVEIRA FREITAS | 907388-4 | ANALISTA JURÍDICO DE DEFENSORIA PÚBLICA |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 05/11/2026, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1210044 e o código CRC 14BEA854. |