Extrato - ASSESDIGER
DECISÃO DIGER Nº 057/2026
INTERESSADO: BRUNO MARTINS DA SILVA
ASSUNTO: Edital de Remoção Interna nº 156/2026 – Revisão dos critérios de desempate e pedido complementar de suspensão da homologação.
TEOR DA DECISÃO: [...] ACOLHO PARCIALMENTE o Requerimento Administrativo de Revisão de Critérios (SEI nº 1195975 e 1195978), formulado pelo servidor Bruno Martins da Silva, e DECIDO:
I – REVOGAR o Edital de Remoção Interna nº 156/2026, diante da necessidade de reavaliação dos critérios de desempate aplicáveis ao certame, especialmente quanto à pertinência da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.462/TO à disciplina normativa dos servidores administrativos desta Instituição;
II – DECLARAR prejudicado o pedido complementar de suspensão da homologação (SEI nº 1195978), diante da perda superveniente de seu objeto, em razão da revogação do Edital de Remoção Interna nº 156/2026;
III – CIENTIFICAR à Coordenadoria de Recursos Humanos para que se abstenha de praticar atos de homologação do resultado ou de efetivação de remoções decorrentes do edital revogado, adotando as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta decisão;
IV – ENCAMINHAR os autos ao Gabinete do Defensor Público-Geral, para análise da viabilidade de submissão ao Conselho Superior da Defensoria Pública de proposta de revisão da Resolução-CSDP nº 141/2016, especialmente quanto à ordem dos critérios de desempate previstos no art. 4º, § 3º, incisos III e IV, à luz dos parâmetros constitucionais e jurisprudenciais acima expostos;
Dê-se ciência ao interessado.
Publique-se o extrato desta decisão.
DATA DE ASSINATURA: 26/10/2026
SIGNATÁRIO: FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO
 | Documento assinado eletronicamente por Maria Gabriela Pequeno Oliveira, Assessor(a) da Diretoria Geral, em 28/10/2026, às 16:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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