Portaria
Nº 2.310, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Ato nº 034, de 28 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 889, de 28 de janeiro de 2025,
CONSIDERANDO que a qualificação em nível de doutorado é compatível com as atribuições da Defensoria Pública e atende à necessidade de aperfeiçoamento permanente de seus membros;
CONSIDERANDO que o Curso de Doutorado Interinstitucional em Direito (DINTER CEUB-ESMAT), pós-graduação stricto sensu avaliada com nota 5 pela CAPES, destina-se ao aperfeiçoamento de alto nível de membros da Defensoria Pública portadores do título de mestre, contribuindo para a produção de conhecimento científico aplicado à atuação institucional, em articulação com a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 213/2026, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho/GAB nº 096/2026,
RESOLVE:
Art. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação direta do Centro de Ensino Unificado de Brasília (CEUB), inscrito no CNPJ sob o nº 00.059.857/0001-87, para a prestação de serviços educacionais especializados de ensino superior, mediante a disponibilização de 2 (duas) vagas no Curso de Doutorado Interinstitucional em Direito (DINTER CEUB-ESMAT), destinadas a membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins portadores do título de mestre, no valor total de R$ 350.400,00 (trezentos e cinquenta mil e quatrocentos reais), conforme Processo Sei nº 26.0.000001734-4.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ESTELLAMARIS POSTAL
Primeira Subdefensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 28/10/2026, às 10:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1207005 e o código CRC 92A73F52. |