Ato
Nº 419, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a previsão do artigo 3º, parágrafo único, da Resolução CSDP nº 84, de 27 de abril de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a aplicação do reajuste previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução CSDP nº 84, de 27 de abril de 2012, fixando-se o valor em R$ 1.905,22 (mil novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), a partir de novembro/2026.
Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 28/10/2026, às 09:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1206977 e o código CRC 5B8507D1. |