Ato
ATO Nº 401, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009;
CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;
CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Prefeitura de Palmas, nos termos do Ofício nº 0646/2026/GAB/PREF (1200340);
CONSIDERANDO a possibilidade de cessão de servidores públicos efetivos para outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, fundações e empresas, conforme previsto no artigo 106 da Lei Estadual nº 1.818/2007,
RESOLVE:
Art. 1º CEDER, a partir de 1º/11/2026, ao Poder Executivo do Município de Palmas a servidora RAFAELA AIRES DE SOUZA BANDEIRA, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula funcional nº 907324-8, com ônus para o requisitante, mediante ressarcimento, no período de 1º de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/11/2026.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 16/10/2026, às 11:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1202248 e o código CRC CB436C5A. |