Ato
ATO Nº 398, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação de manutenção das cessões de Servidoras desta Instituição, formalizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 655/2026/PGJ/GAB (1198709 - SEI 18.0.000001628-0);
CONSIDERANDO a possibilidade de cessão de servidores públicos efetivos para outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, fundações e empresas, conforme previsto no artigo 106 da Lei Estadual nº 1.818/2007,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a cessão, ao Ministério Público do Estado do Tocantins, das Servidoras abaixo relacionadas, com ônus para o requisitante, no período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027.
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NOME |
MATRÍCULA |
CARGO DE ORIGEM |
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CRISTINA COSTA SARDINHA COELHO |
907359-1 |
ANALISTA JURÍDICA DE DEFENSORIA PÚBLICA |
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MICHELI ANGÉLICA BARBOSA PORTILHO |
908304-9 |
ANALISTA JURÍDICA DE DEFENSORIA PÚBLICA |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 14/10/2026, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1201080 e o código CRC 01195E21. |