SEI/DPTO - 1198266 - Apostilamento

Apostilamento

Número: 01

Processo SEI nº: 25.0.000001389-0

Locatária: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Locadora: Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho – ANPT

Objeto: Reajuste do valor mensal do Contrato de Locação de Imóvel nº 077/2025, onde está sediada a Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Brasília/DF, conforme previsto na Cláusula Oitava do instrumento contratual.

 

A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, nomeada pelo Ato nº 033, de 27 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, Edição nº 888, de 27 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Ato nº 034, de 28 de janeiro de 2025, publicado no DODPETO nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e com fundamento no § 8º do art. 65 da Lei nº 14.133/2021, APOSTILA o Contrato nº 077/2025, nos seguintes termos:

 

Cláusula Primeira – O valor mensal vigente do Contrato nº 077/2025, atualmente fixado em R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), fica reajustado em 3,161370%, passando para R$ 14.029,95 (quatorze mil e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), com efeitos financeiros a partir de 26 de agosto de 2026, em conformidade com a Cláusula Oitava do Contrato e com a memória de cálculo constante da Planilha de Cálculo de Reajuste – Brasília 2026-2030 (c.v nº 1192923)

 

Cláusula Segunda - O impacto financeiro decorrente do reajuste previsto na Cláusula Primeira corresponde ao montante de R$ 20.637,60 (vinte mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), considerando o período remanescente da vigência contratual.

 

GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL
Primeira Subdefensora Pública-Geral


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 06/10/2026, às 10:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1198266 e o código CRC 1BA51611.



Publicação

Edição: 1281

Data: 06/10/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xireg-zonac-goman-vanen-fohav-mamud-mokyc-seguz-pipet-vokot-negaz-cyluf-terer-hikim-mupos-rykol-mexyx

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