SEI/DPTO - 1195260 - Ato

Ato

ATO Nº 372, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO a necessidade de realização da mudança da Defensoria Pública de Miracema do Tocantins para as novas instalações do Econúcleo, no período de 21 a 25 de setembro de 2026, conforme informado pela Coordenação de Manutenção e Serviços 1194525;

 

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria Regional de Palmas visando a suspensão do atendimento durante o interstício necessário à conclusão da mudança, bem como a autorização de suspensão do expediente presencial expedida pela Segunda Subdefensoria Pública Geral (eventos 1194526 e 1194897);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º SUSPENDER o atendimento presencial, no âmbito da Defensoria Pública de Miracema do Tocantins, no período de 21 a 25 de setembro de 2026, sem prejuízo do cumprimento, pelos Órgãos de Execução, de atos processuais e extraprocessuais designados.

Parágrafo único. No interregno especificado no caput deste artigo, as atividades laborais e os atendimentos serão realizados mediante trabalho remoto, utilizando-se recursos tecnológicos e telefônicos, excetuado o cumprimento de atos e atividades externas.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de setembro de 2026.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 25/09/2026, às 08:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1275

Data: 25/09/2026 17:01

Auditoria

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