SEI/DPTO - 1189581 - Portaria

Portaria

PORTARIA Nº 1.904 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

 

 

A DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024,

 

CONSIDERANDO que o aperfeiçoamento e a qualificação profissional constituem instrumentos relevantes para o fortalecimento institucional e para a melhoria contínua dos serviços prestados pela Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e capacitação técnica dos servidores diante das alterações no sistema tributário promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, pela Lei Complementar nº 214/2025 e pela Lei Complementar nº 227/2026, especialmente quanto aos seus impactos nos editais, preços, contratos, notas fiscais, liquidação e pagamentos;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras, que demonstra a necessidade da contratação por inexigibilidade de licitação, bem como atesta que o preço proposto é compatível com o praticado no mercado.

 

RESOLVE:

 

ART. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação direta do INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 19.804.976/0001-45, visando à aquisição de 01 (uma) inscrição no curso “A Reforma Tributária na Administração Pública: O que muda nos editais, preços, contratos, notas fiscais, liquidação e pagamentos”, com carga horária de 16 (dezesseis) horas-aula, no valor total de R$ 2.890,00 (dois mil e oitocentos e noventa reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000001987-8.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO

Diretor-Geral em substituição


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Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Diretor(a) Geral, em 11/09/2026, às 15:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1265

Data: 11/09/2026 17:01

Auditoria

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