Portaria
PORTARIA Nº 1.904 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
A DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024,
CONSIDERANDO que o aperfeiçoamento e a qualificação profissional constituem instrumentos relevantes para o fortalecimento institucional e para a melhoria contínua dos serviços prestados pela Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização e capacitação técnica dos servidores diante das alterações no sistema tributário promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, pela Lei Complementar nº 214/2025 e pela Lei Complementar nº 227/2026, especialmente quanto aos seus impactos nos editais, preços, contratos, notas fiscais, liquidação e pagamentos;
CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras, que demonstra a necessidade da contratação por inexigibilidade de licitação, bem como atesta que o preço proposto é compatível com o praticado no mercado.
RESOLVE:
ART. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação direta do INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 19.804.976/0001-45, visando à aquisição de 01 (uma) inscrição no curso “A Reforma Tributária na Administração Pública: O que muda nos editais, preços, contratos, notas fiscais, liquidação e pagamentos”, com carga horária de 16 (dezesseis) horas-aula, no valor total de R$ 2.890,00 (dois mil e oitocentos e noventa reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000001987-8.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO
Diretor-Geral em substituição
| | Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Diretor(a) Geral, em 11/09/2026, às 15:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1189581 e o código CRC E4442D10. |