Ato
N.º 337, DE 04 DE sETEMBRO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº 133, de 31 de agosto de 2026, publicado no DODPE nº 1258 de 31de agosto de 2026, referente aos Autos/SEI 26.0.000001930-4;
CONSIDERANDO a edição do Edital nº 139, de 04 de setembro de 2026, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 126/2026, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins, edição nº 1252, de 21 de agosto de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER, a Defensora Pública de 1ª Classe KENIA MARTINS PIMENTA FERNANDES, da 7ª Defensoria Pública da Fazenda Pública de Porto Nacional, para a 14ª Defensoria Pública Cível de Palmas.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14/09/2026.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 04/09/2026, às 17:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1187844 e o código CRC B5CC4032. |