Ato
Nº 331, DE 02 DE setembro DE 2026.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o Edital nº 163/2026, datado de 06 de agosto de 2026, que torna público o resultado do 27º Concurso de Promoção para o cargo de Defensor Público de Classe Especial, inaugurado nos termos do Edital nº 102/2026, publicado no DODPE nº 1202, de 10 de junho de 2026, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
CONSIDERANDO a edição do Ato nº 303/2026, publicado no DODPE nº 1249,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR a Defensora Pública de Classe Especial VANDA SUELI MACHADO DE SOUZA na 7ª Defensoria Pública Especial Cível.
Art. 2º DESIGNAR a Defensora Pública supracitada para responder, exclusivamente, pela 3ª Defensoria Pública de Família e Sucessões - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas-TO, até o dia 14/09/2026.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/08/2026.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 02/09/2026, às 12:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1186268 e o código CRC 8AC3EEDD. |