Portaria
Nº 1.584, DE 30 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguinte servidores e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituo |
Objeto |
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114/2026 |
26.0.000001741-7 |
Dirceu Demetrio de Morais, matrícula nº 8864390 |
Erineu Ferreira da Luz, matrícula nº 8865671 |
Contratação dos serviços comuns de reforma e manutenção de poltronas, cadeiras e longarinas, com fornecimento de peças e materiais, objetivando o atendimento das demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Ata de Registro de Preços nº 47/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90021/2025. Contratada: Nacional Distribuidora Ltda. |
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119/2026 |
26.0.000001567-8 |
Breno Santos Filardi, matrícula nº 9073515 |
Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula nº 9081267 |
Contratação de serviço técnico especializado para a ministração de Aula Magna, intitulada "Democracia, Neoliberalismo e Direitos Humanos", integrante da matriz curricular e marco zero pedagógico da 2ª Turma do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP. Ref.: Portaria de Inexigibilidade n° 1.406/2026, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, e § 3º, combinado com o artigo 6º, inciso XVIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021. Contratado: Carlos Mendes Rosa. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 30/07/2026, às 16:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1173830 e o código CRC 227012F4. |