SEI/DPTO - 1172947 - Ato

Ato

ATO Nº 286, DE 24 DE JULHO DE 2026

Republicado para correção

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009;

 

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Prefeitura de Palmas, nos termos do Ofício nº 532/2026/GAB/PREF (1163225), por meio do qual solicita a cessão da servidora Rafaela Aires de Souza Bandeira para atuação junto à Procuradoria Geral do Município;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de cessão de servidores públicos efetivos para outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, fundações e empresas, conforme previsto no artigo 106 da Lei Estadual nº 1.818/2007;

 

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação nº 011/2023, celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o Município de Palmas, que tem por objeto a regulamentação da cessão de servidores, em caráter provisório, entre as instituições signatárias,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CEDER ao Poder Executivo do Município de Palmas a servidora RAFAELA AIRES DE SOUZA BANDEIRA, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula funcional nº 907324-8, com ônus para o requisitante, no período de 28 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de julho de 2026.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 28/07/2026, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1236

Data: 28/07/2026 17:01

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