SEI/DPTO - 1171812 - Ato

Ato

ATO Nº 281, DE 23 DE JULHO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 28/2026 (1170606), do Município de Ponte Alta do Tocantins, estabeleceu recesso no dia 7 de agosto de 2026, em celebração aos festejos religiosos locais;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 2266/2026 (1170607), da Diretoria do Foro de Ponto Alta do Tocantins, decretou ponto facultativo no dia 7 de agosto de 2026, suspendendo as atividades forenses;

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria Regional de Porto Nacional 1170599/1170604 e a aquiescência da Segunda Subdefensoria Pública Geral 1170770,

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Ponte Alta do Tocantins, no dia 7 de agosto de 2026, sem prejuízo do atendimento, pelos Órgãos de Execução, de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.

Art. 2º Na data precitada, a Defensoria Pública de Ponte Alta do Tocantins funcionará em regime de plantão para o atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução CSDP nº 126/2015.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 23/07/2026, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1233

Data: 23/07/2026 17:01

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