- DOE/DPE

Edição Nª 1233 - Publicada em 23/07/2026

GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

SEI/DPTO - 1171524 - Ato

Ato

Nº 284, DE 23 DE julho DE 2026

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, ALDENORA LIMA DE ABREU NETO, do cargo em comissão de Gerente de Núcleo I, DADP-2.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 22 de julho de 2026.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 23/07/2026, às 09:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Assinatura de Publicação: xutiv-kugob-nugar-cukid-velec-fovad-figef-pynar-vipyc-bocyk-mopol-hopam-fadol-dodyv-gicac-satys-rixix

SEI/DPTO - 1171527 - Ato

Ato

Nº 285, DE 23 de julho DE 2026

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, ALDENORA LIMA DE ABREU NETO, no cargo em comissão Gerente de Núcleo II, DADP - 3.

Art. 2º Nomear, JULIANA OLIVEIRA BARRETO NAKA MOROMIZATO, no cargo em comissão de Gerente de Núcleo I, DADP-2.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 22 de julho de 2026.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 23/07/2026, às 09:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xovab-pomum-feluf-rusov-rynin-gimif-vopof-kucot-hypin-vyzoc-nudug-cumar-kugem-vekyk-nihyk-fadyp-cexex

SEI/DPTO - 1171812 - Ato

Ato

ATO Nº 281, DE 23 DE JULHO DE 2026

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 28/2026 (1170606), do Município de Ponte Alta do Tocantins, estabeleceu recesso no dia 7 de agosto de 2026, em celebração aos festejos religiosos locais;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 2266/2026 (1170607), da Diretoria do Foro de Ponto Alta do Tocantins, decretou ponto facultativo no dia 7 de agosto de 2026, suspendendo as atividades forenses;

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria Regional de Porto Nacional 1170599/1170604 e a aquiescência da Segunda Subdefensoria Pública Geral 1170770,

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Ponte Alta do Tocantins, no dia 7 de agosto de 2026, sem prejuízo do atendimento, pelos Órgãos de Execução, de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.

Art. 2º Na data precitada, a Defensoria Pública de Ponte Alta do Tocantins funcionará em regime de plantão para o atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução CSDP nº 126/2015.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 23/07/2026, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xizet-masik-fureg-zisal-lofep-lepal-nutyt-fyryk-zanun-vosit-gevor-panuc-cuhur-gecug-bypid-zikop-mexex

SEI/DPTO - 1171860 - Ato

Ato

Ato nº 285, DE 23 de JULHO DE 2026

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CSDP nº 71, de 19 de abril de 2011, a qual regulamenta a expedição da Carteira Funcional das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO que o anexo do Ato nº 75, de 29 de junho de 2011 baseou-se na lista de antiguidade vigente à época de sua publicação;

CONSIDERANDO a superveniência da posse de novas Defensoras e Defensores Públicos, ulteriormente à publicação do Ato nº 75, de 29 de junho de 2011, publicado no Diário Oficial Estadual nº 3.402, bem como a necessidade de atualização da respectiva listagem,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR o Anexo do Ato nº 75, de 29 de junho de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 3.402, que torna pública a numeração das Carteiras Funcionais das membras e membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme lista anexa.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

ANEXO ÚNICO

NUM.	NOME	CARGO EFETIVO	MATRICULA	ADMISSÃO
0001	ESTELAMARIS POSTAL	DEFENSORA PUBLICA	90002903-0	01/07/1994
0002	IRACEMA FRANCO R. PINTO	DEFENSORA PUBLICA	900015829	01/07/1994
0003	MARIA DE LOURDES VILELA	DEFENSORA PUBLICA	90001860-7	04/07/1994
0004	HERO FLORES DOS SANTOS	DEFENSOR PUBLICO	90001655-8	05/07/1994
0005	LEILAMAR MAURILIO DE O. DUARTE	DEFENSORA PUBLICA	90003373-8	05/07/1994
0006	MARIA DO CARMO COTA	DEFENSORA PUBLICA	90001520-9	05/07/1994
0007	JOSE MARCOS MUSSULINI	DEFENSOR PUBLICO	900018674	13/07/1994
0008	VALDEON BATISTA PITALUGA	DEFENSOR PUBLICO	90003387-8	14/07/1994
0009	ARASSONIA MARIA FIGUEIRAS	DEFENSORA PUBLICA	90003190-5	11/08/1994
0010	DINALVA ALVES DE MORAES	DEFENSORA PUBLICA	90001959-0	12/08/1994
0011	ALDAIRA P. MORENO BRAGA	DEFENSORA PUBLICA	90001662-1	15/08/1994
0012	ANTONIO CLEMENTINO SIQUEIRA E SILVA	DEFENSOR PUBLICO	90001715-5	15/08/1994
0013	TERESA DE MARIA BONFIM NUNES	DEFENSORA PUBLICA	90002339-2	16/08/1994
0014	IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS CRUZ	DEFENSORA PUBLICA	90003409-2	18/08/1994
0015	CERISE BEZERRA LINO TOCANTINS	DEFENSORA PUBLICA	90001775-9	11/10/1994
0016	JOSE ABADIA DE CARVALHO	DEFENSOR PUBLICO	90002038-5	11/10/1994
0017	ADRIANA CAMILO DOS SANTOS	DEFENSORA PUBLICA	90003087-9	20/10/1994
0018	NAZARIO SABINO CARVALHO	DEFENSOR PUBLICO	90001871-2	26/10/1994
0019	RONALDO CAROLINO RUELA	DEFENSOR PUBLICO	90002002-4	27/10/1994
0020	VALDETE CORDEIRO DA SILVA	DEFENSORA PUBLICA	90001843-7	27/10/1994
0021	EDIVAN DE CARVALHO MIRANDA	DEFENSOR PUBLICO	90003447-5	31/10/1994
0022	INALIA GOMES BATISTA	DEFENSORA PUBLICA	90003093-3	04/11/1994
0023	VANDA SUELI MACHADO DE S. NUNES	DEFENSORA PUBLICA	90002720-7	04/11/1994
0024	JOSE ALVES MACIEL	DEFENSOR PUBLICO	90002040-7	07/11/1994
0025	DYDIMO MAYA LEITE FILHO	DEFENSOR PUBLICO	90003228-6	21/11/1994
0026	SEBASTIANA PANTOJA DAL MOLIN	DEFENSORA PUBLICA	90003085-2	22/11/1994
0027	ZOÉ DA EUCARISTIA	DEFENSORA PUBLICA	900015551	25/11/1994
0028	ERCILIA CASA GRANDE	DEFENSORA PUBLICA	-	13/12/1994
0029	FILOMENA AIRES GOMES NETA	DEFENSORA PUBLICA	90000176-3	13/12/1994
0030	FRANCISCO ALBERTO T. ALBUQUERQUE	DEFENSOR PUBLICO	90001600-1	13/12/1994
0031	JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS	DEFENSOR PUBLICO	90003596-0	13/12/1994
0032	MARCELLO TOMAZ DE SOUZA	DEFENSOR PUBLICO	90003537-4	14/12/1994
0033	MARIA CRISTINA DA SILVA	DEFENSORA PUBLICA	90003517-0	14/12/1994
0034	UTHANT VANDRE N. M. L. GONCALVES	DEFENSOR PUBLICO	90003538-2	15/12/1994
0035	ANTONIO DE FREITAS	DEFENSOR PUBLICO	241199-7	20/12/1994
0036	EDNEY VIEIRA DE MORAES	DEFENSOR PUBLICO	275026-1	27/09/1996
0037	MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA	DEFENSORA PUBLICA	90001684-1	09/10/1996
0038	ROSE MAIA RODRIGUES MARTINS	DEFENSORA PUBLICA	567221-0	13/08/1997
0039	ARLETE KELLEN DIAS MUNIS	DEFENSORA PUBLICA	874188-3	01/03/2007
0040	DANIELA MARQUES DO AMARAL	DEFENSORA PUBLICA	874180-8	01/03/2007
0041	DANILO FRASSETO MICHELINI	DEFENSOR PUBLICO	874189-1	01/03/2007
0042	FABIANA RAZERA GONCALVES	DEFENSORA PUBLICA	874205-7	01/03/2007
0043	FABIO MONTEIRO DOS SANTOS	DEFENSOR PUBLICO	874196-4	01/03/2007
0044	FREDDY ALEJANDRO SOLORZANO ANTUNES	DEFENSOR PUBLICO	860858-0	01/03/2007
0045	ITALA GRACIELLA LEAL DE OLIVEIRA	DEFENSORA PUBLICA	874157-3	01/03/2007
0046	LARA GOMIDES DE SOUZA	DEFENSORA PUBLICA	874181-6	01/03/2007
0047	MARLON COSTA LUZ AMORIM	DEFENSOR PUBLICO	692638-0	01/03/2007
0048	MAURINA JACOME SANTANA	DEFENSORA PUBLICA	818584-1	01/03/2007
0049	MURILO DA COSTA MACHADO	DEFENSOR PUBLICO	874204-9	01/03/2007
0050	NEUTON JARDIM DOS SANTOS	DEFENSOR PUBLICO	748528-0	01/03/2007
0051	TATIANA BOREL LUCINDO	DEFENSORA PUBLICA	874165-4	01/03/2007
0052	ANDREIA S. M. DE LIMA GOSELING	DEFENSORA PUBLICA	878702-6	10/01/2008
0053	ARTHUR LUIZ PADUA MARQUES	DEFENSOR PUBLICO	878695-0	10/01/2008
0054	CAROLINA SILVA UNGARELLI	DEFENSORA PUBLICA	878709-3	10/01/2008
0055	CHARLITA TEIXEIRA DA FONSECA GUIMARAES	DEFENSORA PUBLICA	827224-7	10/01/2008
0056	ELYDIA LEDA BARROS MONTEIRO	DEFENSORA PUBLICA	878696-8	10/01/2008
0057	FABRICIO BARROS AKITAYA	DEFENSOR PUBLICO	878701-8	10/01/2008
0058	FABRICIO SILVA BRITO	DEFENSOR PUBLICO	878688-7	10/01/2008
0059	KENIA MARTINS PIMENTA FERNANDES	DEFENSORA PUBLICA	878710-7	10/01/2008
0060	LARISSA PULTRINI P. DE OLIVEIRA BRAGA	DEFENSORA PUBLICA	878699-2	10/01/2008
0061	LEONARDO OLIVEIRA COELHO	DEFENSOR PUBLICO	878708-5	10/01/2008
0062	LUIS GUSTAVO CAUMO	DEFENSOR PUBLICO	878700-0	10/01/2008
0063	MACIEL ARAUJO SILVA	DEFENSOR PUBLICO	878693-3	10/01/2008
0064	RUBISMARK SARAIVA MARTINS	DEFENSOR PUBLICO	878691-7	10/01/2008
0065	TESSIA GOMES CARNEIRO	DEFENSORA PUBLICA	878707-7	10/01/2008
0066	DANIEL SILVA GEZONI	DEFENSOR PUBLICO	878961-4	08/02/2008
0067	DENIZE SOUZA LEITE	DEFENSORA PUBLICA	879315-8	24/04/2008
0068	ELISA MARIA PINTO DE SOUSA	DEFENSORA PUBLICA	879324-7	24/04/2008
0069	EULER NUNES	DEFENSOR PUBLICO	879344-1	24/04/2008
0070	FABRICIO DIAS BRAGA DE SOUSA	DEFENSOR PUBLICO	879316-6	24/04/2008
0071	HILDEBRANDO CARNEIRO DE BRITO	DEFENSOR PUBLICO	879326-3	24/04/2008
0072	LUCIANA COSTA DA SILVA	DEFENSORA PUBLICA	861228-5	24/04/2008
0073	NAPOCIANI PEREIRA POVOA	DEFENSORA PUBLICA	879334-4	24/04/2008
0074	SILVANIA BARBOSA DE OLIVEIRA PIMENTEL	DEFENSORA PUBLICA	90001644-2	24/04/2008
0075	WANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA	DEFENSORA PUBLICA	879327-1	24/04/2008
0076	ADIR PEREIRA SOBRINHO	DEFENSOR PUBLICO	881034-6	18/08/2008
0077	ALEXANDRE AUGUSTUS L. E. EL ZAYEK	DEFENSOR PUBLICO	881033-8	18/08/2008
0078	ELSON STECCA SANTANA	DEFENSOR PUBLICO	881026-5	18/08/2008
0079	FRANCIANA DI FATIMA CARDOSO	DEFENSORA PUBLICA	881017-6	18/08/2008
0080	ISAKYANA RIBEIRO DE BRITO SOUSA	DEFENSORA PUBLICA	881035-4	18/08/2008
0081	MARIA SONIA BARBOSA DA SILVA	DEFENSORA PUBLICA	881025-7	18/08/2008
0082	POLLYANA LOPES ASSUNCAO	DEFENSORA PUBLICA	881018-4	18/08/2008
0083	DANIEL FELICIO FERREIRA	DEFENSOR PUBLICO	881798-7	26/09/2008
0084	CLEITON MARTINS DA SILVA	DEFENSOR PUBLICO	886484-5	16/10/2009
0085	EVANDRO SOARES DA SILVA	DEFENSOR PUBLICO	886493-4	16/10/2009
0086	GIDELVAN SOUSA SILVA	DEFENSOR PUBLICO	886485-3	16/10/2009
0087	HUD RIBEIRO SILVA	DEFENSOR PUBLICO	886491-8	16/10/2009
0088	IWACE ANTONIO SANTANA	DEFENSOR PUBLICO	886494-2	16/10/2009
0089	KARINE CRISTINA BIANCHINI BALLAN	DEFENSORA PUBLICA	886492-6	16/10/2009
0090	LETICIA CRISTINA AMORIM S. DOS SANTOS	DEFENSORA PUBLICA	886489-6	16/10/2009
0091	LUIS DA SILVA SA	DEFENSOR PUBLICO	886486-1	16/10/2009
0092	MONICA PRUDENTE CANCADO	DEFENSORA PUBLICA	886490-0	16/10/2009
0093	RUDICLEIA BARROS DA SILVA LIMA	DEFENSORA PUBLICA	886488-8	16/10/2009
0094	CLAUDIA DE FATIMA PEREIRA BRITO	DEFENSORA PUBLICA	886503-5	02/12/2009
0095	DANIEL CUNHA DOS SANTOS	DEFENSOR PUBLICO	886502-7	02/12/2009
0096	LEANDRO DE OLIVEIRA GUNDIM	DEFENSOR PUBLICO	886522-1	09/08/2010
0097	LUCIANA OLIANI BRAGA	DEFENSORA PUBLICA	886521-3	09/08/2010
0098	CRISTIANE SOUZA JAPIASSU MARTINS	DEFENSORA PUBLICA	886530-2	09/11/2010
0099	VIVIANE LUCIA COSTA	DEFENSORA PUBLICA	894851-8	20/07/2011
0100	ISABELLA FAUSTINO ALVES	DEFENSORA PUBLICA	908186-1	02/12/2013
0101	JOSE RAPHAEL SILVERIO	DEFENSOR PUBLICO	908192-5	02/12/2013
0102	MICHELE VANESSA DO NASCIMENTO	DEFENSORA PUBLICA	908191-7	02/12/2013
0103	SANDRO FERREIRA PINTO	DEFENSOR PUBLICO	908188-7	02/12/2013
0104	PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES	DEFENSOR PUBLICO	908197-6	16/12/2013
0105	ALEXANDRE MOREIRA MAIA	DEFENSOR PUBLICO	908258-1	15/05/2014
0106	ALINE MENDES DE QUEIROZ	DEFENSORA PUBLICA	908247-6	15/05/2014
0107	CARINA QUEIROZ DE FARIAS VIEIRA	DEFENSORA PUBLICA	908245-0	15/05/2014
0108	KARLA LETICIA DE ARAUJO NOGUEIRA	DEFENSORA PUBLICA	908254-9	15/05/2014
0109	GUILHERME VILELA IVO DIAS	DEFENSOR PUBLICO	908283-2	01/08/2014
0110	FELIPE LOPES BARBOZA CURY	DEFENSOR PUBLICO	908290-5	21/08/2014
0111	JADE SOUSA MIRANDA	DEFENSORA PUBLICA	908298-1	19/09/2014
0112	LUIZ ALBERTO MAGALHAES FEITOSA	DEFENSOR PUBLICO	908297-2	19/09/2014
0113	FELIPE FERNANDES DE MAGALHAES	DEFENSOR PUBLICO	908313-8	17/10/2014
0114	JOICE MAYARA DE OLIVEIRA SILVA	DEFENSORA PUBLICA	908324-3	30/01/2015
0115	POLLYANNA AGUEDA PROCOPIO DE OLIVEIRA	DEFENSORA PUBLICA	908350-2	23/03/2015
0116	ALANA MENEZES AURELIO	DEFENSORA PUBLICA	908425-8	01/02/2016
0117	MAGNUS KELLY LOURENCO DE MEDEIROS	DEFENSOR PUBLICO	908431-2	01/02/2016
0118	PABLO MENDONCA CHAER	DEFENSOR PUBLICO	908430-4	01/02/2016
0119	DIANSLEI GONCALVES SANTANA	DEFENSOR PUBLICO	908442-8	15/03/2016
0120	KATIA DANIELA NEIA	DEFENSORA PUBLICA	908494-0	03/02/2017
0121	EDSON PERILO DE AZEVEDO JUNIOR	DEFENSOR PUBLICO	908573-4	11/12/2017
0122	ELIEL LUIZ DE MACEDO	DEFENSOR PUBLICO	908574-2	11/12/2017
0123	ANA CAROLINA BENASSI PEROZIM	DEFENSORA PUBLICA	908919-5	11/04/2023
0124	JOÃO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR	DEFENSOR PÚBLICO	908918-7	11/04/2023
0125	LAURO SIMÕES DE CASTRO BISNETTO	DEFENSOR PÚBLICO	908922-5	11/04/2023
0126	CARLÚCIO GERMANO DA SILVA	DEFENSOR PÚBLICO	908920-9	11/04/2023
0127	MYLENA CAROLINE BARBOSA FERNANDES	DEFENSORA PUBLICA	908917-9	11/04/2023
0128	LUÍSA LEMOS FERREIRA	DEFENSORA PUBLICA	908921-7	11/04/2023
0129	FLÁVIA HARDT SCHREINER	DEFENSORA PÚBLICA	908936-5	12/06/2023
0130	THIANNETAN DE SOUSA SILVA	DEFENSOR PÚBLICO	909011-8	27/05/2024
0131	PAULO HENRIQUE AMÉRICO LUCINDO	DEFENSOR PÚBLICO	909008-8	27/05/2024
0132	DÉBORA DA SILVA SOUSA	DEFENSORA PÚBLICA	909013-4	27/05/2024
0133	LUDNE NABILA DE OLIVEIRA BARROSO	DEFENSORA PÚBLICA	909009-6	27/05/2024
0134	DAVI MALVEIRA PINHEIRO	DEFENSOR PÚBLICO	909012-6	27/05/2024
0135	JOÃO PEDRO CERQUEIRA DA SILVA OLIVEIRA	DEFENSOR PÚBLICO	909072-0	10/03/2025
0136	JOÃO ANTÔNIO DAS CHAGAS SILVA	DEFENSOR PÚBLICO	909073-8	10/03/2025
0137	VANESSA GOMES LOPES	DEFENSORA PÚBLICA	909181-5	12/06/2026
0138	PATRÍCIA ARAÚJO DE BRITO	DEFENSORA PÚBLICA	909180-7	12/06/2026

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 23/07/2026, às 16:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xusel-mabuk-kuter-lupaf-rehub-hydis-kabyb-befav-dynyb-zosyf-lesov-refan-ryzac-bomoh-fyhyg-vuhuz-maxix

SEI/DPTO - 1171775 - Portaria

Portaria

Nº 1.518, DE 23 DE JULHO DE 2026

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009;

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1° SUSPENDER em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 10/08/2026 a 29/08/2026, das férias do Defensor Público de 1ª Classe DANILO FRASSETO MICHELINI, matrícula nº 8741891, referente ao exercício 2023/2, concedidas por meio da Portaria nº 1.383/2026 (DODPE nº 1223), assegurando-lhe o direito de usufruí-las em data oportuna e não prejudicial ao serviço público.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 23/07/2026, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xegat-tyzyl-tavok-cogoc-pofog-pypyc-vyfyh-guzub-kaces-fimaf-rocyp-vekos-fucek-bygog-balik-zokip-hoxex

SEI/DPTO - 1171779 - Portaria

Portaria

Nº 1.519, DE 23 DE JULHO DE 2026

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009;

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1° SUSPENDER em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 30/08/2026 a 18/09/2026, das férias do Defensor Público de 1ª Classe DANILO FRASSETO MICHELINI, matrícula nº 8741891, referente ao exercício 2024/2, concedidas por meio da Portaria nº 1.416/2026 (DODPE nº 1225), assegurando-lhe o direito de usufruí-las em data oportuna e não prejudicial ao serviço público.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 23/07/2026, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xurad-byvik-fuhyb-nadof-gipes-recat-galum-gyfep-risys-zikiz-savip-lyzyl-fidad-ceros-ribef-konen-dexax

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

SEI/DPTO - 1171479 - Portaria

Portaria

nº 1504, DE 23 de julho de 2026

A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Ato nº 034/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025,

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre a fruição, interrupção e suspensão de férias de servidores;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1° SUSPENDER em razão de extrema necessidade de serviço, os períodos de 01/07/2026 a 07/07/2026 e 13/07/2026 a 20/07/2026, das férias da servidora JANAINA NÓIA SOARES SILVA, Gerente de Núcleo II, matrícula nº 9089152, relativas ao período aquisitivo 2024/2025, concedidas por meio da Portaria nº 833/2026 (DODPE nº 1188) assegurando-lhe o direito de usufruir no período de 01/10/2026 a 15/10/2026.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2026.

GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Primeira Subdefensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 23/07/2026, às 09:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xibif-nopav-fumyn-vyzyd-bumev-gypat-kemun-setes-pupug-zeteb-nipeb-pinov-sytub-puzyb-rifom-meliv-noxex

SEI/DPTO - 1171495 - Portaria

Portaria

Nº 1.501 DE 23 DE JULHO DE 2026

A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Ato nº 034, de 28 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 889, de 28 de janeiro de 2025,

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública tem prestado atendimento jurídico essencial à população de Arapoema, assegurando o acesso à justiça e a defesa dos direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade;

CONSIDERANDO que o imóvel em questão atende aos critérios técnicos e operacionais necessários ao funcionamento da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, além de possuir localização estratégica, fácil acesso aos usuários e infraestrutura compatível com as atividades institucionais desenvolvidas no local;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 157/2026, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 079/2026,

RESOLVE:

ART. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V, c/c §5º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a locação do imóvel situado na Avenida Castelo Branco, Lote 03, Quadra 58, Centro, em Arapoema/TO, no valor mensal de R$ R$ 1.630,00 (um mil e seiscentos e trinta reais), pelo período de 60 (sessenta) meses, a partir de 21 de agosto de 2026, com intuito de abrigar a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme Processo SEI nº 26.0.000001596-1.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Primeira Subdefensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 23/07/2026, às 09:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xodin-sanuv-zeseb-nosaf-kikab-nesod-fitof-cirur-nukyt-finut-hevop-guzum-rovar-gevaz-hibuz-hesyt-myxix

GABINETE DO(A) CORREGEDOR(A) GERAL

SEI/DPTO - 1171793 - Recomendação

Recomendação

CGDP Nº 002, DE 23 DE julho DE 2026.

Dispõe sobre a observância das diretrizes sobre manifestações político-partidárias pelos integrantes da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 11, incisos XI, XII e XIII da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de novembro de 2009, e ao artigo 3º, inciso XIV da Resolução-CSDP nº 132, de 02 de outubro de 2015 (Regimento Interno), os quais dispõem sobre a expedição de atos visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços, e:

CONSIDERANDO que a manifestação de pensamento e a liberdade de expressão são direitos fundamentais constitucionais, mas a integridade de sua conduta, inclusive fora do âmbito estritamente administrativo e jurisdicional, contribui para uma fundada confiança da sociedade nos integrantes deste Órgão, o que impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral, face os objetivos desta Instituição de preservar a primazia da dignidade da pessoa humana e do Estado Democrático de Direito, além da primazia e efetividade dos direitos humanos (art. 3º-A da Lei Complementar nº 80/94);

CONSIDERANDO que “As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição da República (art. 5º, § 2º, primeira parte)” [STF, HC 82.424, rel. p/ o ac. Min. Maurício Corrêa, j. 17-9-2003, P, DJ de 19- 3-2004] e que, assim, os direitos fundamentais à livre manifestação do pensamento e à inviolabilidade da liberdade de consciência devem conviver harmonicamente com outros direitos e garantias também previstos no texto constitucional, tais como a isonomia e a inviolabilidade à intimidade e à vida privada;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13, inciso II, da Convenção Americana de Direitos Humanos, à qual o Brasil é signatário desde setembro de 1992, no sentido de que se protege a liberdade de expressão, como regra, mas se permite a responsabilização ulterior em situações em que a livre expressão tenha promovido desrespeito aos direitos e reputação de terceiros, bem como tenha violado a segurança nacional, saúde pública, moral pública e ordem pública;

CONSIDERANDO a multiplicidade de tecnologias digitais e a forma como as variadas plataformas de mídias e redes sociais transformaram a comunicação na sociedade, ampliando a possibilidade de interação com distintos públicos-alvo e o modo como as informações são coletadas, divulgadas e assimiladas, permitindo manifestações com alcance amplificado, difuso, indefinido e com efeitos permanentes e incontroláveis;

CONSIDERANDO a natural associação da imagem e opiniões públicas dos integrantes da carreira das Defensorias Públicas nas redes sociais, quando veiculam mensagens, vídeos e demais conteúdos, especialmente quando há expressa identificação em seu perfil da qualidade de agente público ou quando as relações ali estabelecidas decorrem da atividade de seu cargo;

CONSIDERANDO o amplo alcance das publicações em redes sociais, que, ainda que originadas em um grupo restrito, podem acabar sendo divulgadas indistintamente, de forma permanente e exponencial, inclusive desconectadas de seu contexto original;

CONSIDERANDO que os servidores públicos devem resguardar certos dados obtidos em sua atuação profissional, especialmente as informações de natureza pessoal e aquelas relativas à segurança da sociedade e do Estado, conforme regra do art. 5º, X e LX, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que aos Membros e Membras é vedado praticar atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão, nos termos do art. 130, II, da Lei Complementar nº 80/94 e art. 55, II da Lei Complementar Estadual nº 55/2009;

CONSIDERANDO as vedações aos agentes públicos insculpidas no art. 73 do Código Eleitoral (Lei nº 9.507/93);

CONSIDERANDO que, por imperativo constitucional e legal, as Defensorias Públicas devem se manter neutras em questões partidárias e eleitorais, não podendo ser relacionadas, direta ou indiretamente, por ações de seus agentes, a qualquer partido político ou candidato;

CONSIDERANDO a Resolução-CSDP nº 150, de 18 de novembro de 2016, que Adota, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o Código de Ética das Defensorias Públicas dos Estados da Federação;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 02/2023/CNCG aprovada na “LIX Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Corregedoras e Corregedores Gerais das Defensorias Públicas dos Estados, Distrito Federal e da União -CNCG”, no dia 09.11.2022 em Goiânia-GO; e

CONSIDERANDO o artigo 105, XI, da Lei Complementar nº 80/94 e do artigo 26, I, da Lei Complementar Estadual nº 146/2003.

RESOLVE RECOMENDAR que:

Artigo 1º. Às Defensoras e aos Defensores Públicos, Servidoras e aos Servidores, Terceirizadas e aos Terceirizados, Estagiárias e aos Estagiários que, ao promoverem manifestações político-partidárias, especialmente em redes sociais ou na mídia, ainda que em perfis próprios ou de terceiros, e em contextos políticoeleitorais, observem as seguintes diretrizes:

I - Evitar publicar e disseminar conteúdos que contenham discurso discriminatório ou de ódio, especialmente aqueles que revelem racismo, LGBT-fobia, misoginia, xenofobia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica, entre outras manifestações que possam ser interpretadas como atos de preconceito em razão de orientação sexual, idade, gênero ou discriminação de qualquer outra natureza;

II – Evitar publicar e disseminar manifestações públicas que contribuam para o descrédito do sistema eleitoral brasileiro ou que gerem infundada desconfiança social acerca da justiça, segurança e transparência das eleições;

III - Abster-se de vincular a Instituição, sua atuação funcional ou o cargo público que ocupam;

IV - Manter respeito e urbanidade no trato com destinatários da mensagem e possíveis interlocutoras e interlocutores;

V - Guardar dignidade pessoal e manter escorreita conduta pública e particular que assegure a confiança da cidadã e do cidadão;

VI - Abster-se de mencionar casos concretos decorrentes de sua atuação funcional que exponham terceiros ou sejam sigilosos, bem como os projetos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins que sejam do domínio institucional e não pessoal;

VII - Vedação de utilização de computadores, celulares funcionais, serviços de email, plataformas de videoconferência e demais dispositivos ou recursos de informática disponibilizados pela Instituição para realização de publicações a favor ou contra determinado candidato, partido político ou coligação;

VIII - Vedação de utilização da logomarca ou outro símbolo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nas manifestações político-partidárias;

IX - Vedação de realização de propaganda eleitoral ou distribuição de material de campanha política nas dependências institucionais, especialmente para as usuárias e usuários do serviço público defensorial, durante o expediente e plantões ou em virtude deles;

X - Abster-se de fazer o uso de sua autoridade para coagir Servidoras, Servidores, Estagiárias e Estagiários a votar ou deixar de votar em determinado candidato ou partido político, o que configuraria assédio eleitoral;

XI - Se certificar da veracidade do conteúdo da mensagem ou notícia antes do seu compartilhamento.

Artigo 2º. Esta recomendação entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, em Palmas, aos 23 dias de julho de 2026.

NEUTON JARDIM

Corregedor-Geral

Documento assinado eletronicamente por Neuton Jardim dos Santos, Corregedor(a) Geral, em 23/07/2026, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xiher-cagan-gucip-hofes-lefat-tyfem-gevis-zosys-hidor-luzis-gegeg-zidym-lutik-nipet-nugyg-gihog-vixex

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

SEI/DPTO - 1171558 - Portaria

Portaria

N^o 1.117, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Republicada para correção

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1º Classe FRANCIANA DI FATIMA CARDOSO COSTA, para substituir, sem prejuízo de suas funções, o Defensor Público de 1ª Classe JOSÉ RAPHAEL SILVÉRIO, em suas atribuições na 1ª Defensoria Pública de Família e Sucessões, Infância e Juventude de Dianópolis - TO, em razão de férias legais concedidas por meio da Portaria nº 864/2026 (DODPETO nº 1190), referente ao exercício 2026/1, no período de 22 de junho a 11 de julho de 2026.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 23/07/2026, às 10:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xuget-pepig-facal-kapon-sygab-kyguv-pyfev-lepur-fuzis-zicac-tagal-farek-pucyk-levac-lozur-dycyh-nuxax

SEI/DPTO - 1171529 - Portaria

Portaria

Nº 1.509, DE 23 DE JULHO DE 2026

CONSIDERANDO que lhe compete designar, mediante ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

CONSIDERANDO o evento 1171275 dos autos/SEI sob o nº 17.0.000000856-7;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe NAPOCIANI PEREIRA PÓVOA, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 2ª Defensoria Pública de Violência Doméstica de Palmas - TO, a fim de realizar audiências inerentes àquele órgão de atuação, no dia 22 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 22 de julho de 2026

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 23/07/2026, às 10:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xicop-nibot-zufen-cedic-hukev-sunur-bahob-popyf-civoz-datug-rezat-biniz-zuleb-senov-zysic-ricup-gyxyx

SEI/DPTO - 1171535 - Portaria

Portaria

Nº 1.191, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Republicada para Correção

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública Substituta LUDNE NABILA DE OLIVEIRA BARROSO, para responder, sem prejuízo de suas funções, pela Diretoria do Núcleo Regional de Dianópolis - TO, em razão de folgas de plantão e férias do titular, o Defensor Público de 1ª Classe JOSÉ RAPHAEL SILVÉRIO, autorizadas conforme Portaria nº 864/2026 (DODPE nº 1190), referente ao exercício de 2026/1, no período de 22 de junho a 20 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 23/07/2026, às 10:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xedar-pizer-lisaf-tirez-lyhok-remat-pelip-pedec-ficys-moget-hegov-mibys-fehol-pyfaf-muror-metoc-caxix

SEI/DPTO - 1171533 - Portaria

Portaria

Nº 1.507, DE 23 DE JULHO DE 2026

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe LUCIANA COSTA DA SILVA, para substituir, sem prejuízo de suas funções, a Defensora Pública de 1ª Classe FABIANA RAZERA GONÇALVES, em suas atribuições na 10ª Defensoria Pública do Juizado Cível e Criminal de Palmas - TO, em razão de férias legais autorizadas conforme Portaria nº 1.713/2026 (DODPE nº 1053), referente ao exercício de 2021/2, no período de 1º a 09 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 23/07/2026, às 10:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xosid-tavof-gytib-ryfit-huraz-manag-fesos-gehos-cynal-kumyh-pusif-bunan-kulud-domur-fibod-fihot-nyxex

SEI/DPTO - 1171542 - Portaria

Portaria

Nº 1.508, DE 23 DE JULHO DE 2026

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe LUCIANA COSTA DA SILVA para responder, sem prejuízo de suas funções, pela Coordenadoria da Central de Relacionamento com o Cidadão - CRC, em razão de férias legais da titular, a Defensora Pública de 1ª Classe FABIANA RAZERA GONÇALVES, concedidas por meio da Portaria nº 1.713/2026 (DODPE nº 1053), referente ao exercício de 2021/2, no período de 21 de julho a 09 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 21 de julho de 2026.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 23/07/2026, às 10:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xorab-kagyr-hytus-kecav-furan-setoc-zader-vihuk-gerad-kipet-rapeg-dezem-vaheb-genyz-celen-nyzat-puxux

SEI/DPTO - 1171560 - Portaria

Portaria

Nº 1.512, DE 23 DE JULHO DE 2026

CONSIDERANDO o que lhe compete coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especificamente no tocante à supervisão dos Núcleos Especializados;

CONSIDERANDO o art. 11 da Resolução CSDP nº 182/2019;

CONSIDERANDO a Decisão acostada ao evento 1171548, dos autos Sei nº 24.0.000000783-4;

CONSIDERANDO a importância da atuação exclusiva da Defensora Pública em razão da extrema relevância social das atividades realizadas pelo DPAGRA;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe KENIA MARTINS PIMENTA FERNANDES, para responder exclusivamente pelo Núcleo da Defensoria Pública Agrária (DPAGRA), no período de 10 de agosto a 25 de setembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 23/07/2026, às 10:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xoder-vuzog-fubim-zokad-fyhic-nadog-nunol-vigim-cerun-mopus-vubad-fufam-taruc-faler-vomoh-nemuf-goxex

SEI/DPTO - 1171606 - Portaria

Portaria

Nº 1.514, DE 23 DE JULHO DE 2026

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe DENIZE SOUZA LEITE, para substituir, sem prejuízo de suas funções, a Defensora Pública de 1ª Classe FABIANA RAZERA GONÇALVES, em suas atribuições na 10ª Defensoria Pública do Juizado Cível e Criminal de Palmas - TO, em razão de férias legais autorizadas conforme Portaria nº 1.713/2026 (DODPE nº 1053), referente ao exercício de 2021/2, no período de 26 a 31 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 23/07/2026, às 15:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xenar-pamuz-cadyv-hizug-zybuh-nusat-potib-nerot-bizor-zylyv-sylev-pesyn-basyc-nabab-cobuv-fakin-sexox

SEI/DPTO - 1171613 - Portaria

Portaria

Nº 1.515, DE 23 DE JULHO DE 2026

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe DYDIMO MAYA LEITE FILHO, para substituir, sem prejuízo de suas funções, a Defensora Pública de 1ª Classe FABIANA RAZERA GONÇALVES, em suas atribuições na 10ª Defensoria Pública do Juizado Cível e Criminal de Palmas - TO, em razão de férias legais autorizadas conforme Portaria nº 1.713/2026 (DODPE nº 1053), referente ao exercício de 2021/2, no período de 21 a 25 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 21 de julho de 2026.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 23/07/2026, às 15:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xules-potan-poziv-vigub-pitiz-sosoh-vecas-mybob-baruz-vafip-nopez-sudid-givil-nuhav-dahag-kykit-vexyx

SEI/DPTO - 1171685 - Portaria

Portaria

Nº 1.517, DE 23 DE JULHO DE 2026

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe DENIZE SOUZA LEITE, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções sem prejuízo de suas funções, pela 2ª Defensoria Pública de Família, Infância e Juventude e Sucessões de Augustinópolis - TO, no período de 24 a 31 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 23/07/2026, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xohen-lyzel-kevig-hirez-fameg-molyg-serel-rifyl-sukem-peryz-luhyt-docag-derid-gulif-cukos-gifap-fyxux

SEI/DPTO - 1171733 - Portaria

Portaria

Nº 1.518, DE 23 DE JULHO DE 2025

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 63-H, incisos I e IV, da Resolução CSDP n° 255, de 1º de fevereiro 2024;

CONSIDERANDO o evento 1170576 dos autos Sei nº 25.0.000000124-7;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1º Classe ANA CAROLINA BENASSI PEROZIM, para atuar em conjunto com o defensor natural, de forma cumulativa, auxiliar e sem prejuízo de suas funções regulares, no exercício das atribuições da 3ª Defensoria Pública Criminal e de Execução Penal de Dianópolis, com o objetivo de promover a defesa técnica nos autos do processo eletrônico nº 0001528-08.2024.8.27.2716, durante o período de 29 de julho a 07 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 23/07/2026, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xedag-pydyc-gedif-hohun-kuduk-pibel-funol-tutem-kolyg-gyleg-korub-notul-kymol-notep-lozyr-tovoc-baxex

SEI/DPTO - 1171744 - Portaria

Portaria

Nº 1.521 DE 23 DE JULHO DE 2026

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

CONSIDERANDO o evento 1159979 do autos/SEI nº 21.0.000000217-5.

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe FREDDY ALEJANDRO SOLORZANO ANTUNES, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da Defensoria Pública de Itaguatins - TO, para atendimento das demandas criminais e contraditório cível, no período de 27 de julho a 1º de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 23/07/2026, às 15:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xohot-ceten-tupic-fylin-fekok-letev-vomyt-facal-likor-relen-nakez-tuvas-cotod-divin-forys-bycud-pyxyx

SEI/DPTO - 1171771 - Portaria

Portaria

Nº 1.522, DE 23 DE JULHO DE 2026

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO sua responsabilidade de coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especialmente na supervisão dos Núcleos Especializados;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público Substituto THIANNETAN DE SOUSA SILVA, para responder, sem prejuízo de suas funções, pela Diretoria do Núcleo Regional de Tocantinópolis - TO, em razão de férias da titular, o Defensor Público de 1ª Classe LUIZ ALBERTO MAGALHÃES FEITOSA, autorizadas por meio da Portaria nº 1.006/2026 (DODPE nº 1199), referente ao exercício de 2026/1, no período de 03 de agosto a 1º de setembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 23/07/2026, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xunib-dymaf-dutol-rinif-gitag-lozab-rezyn-lehos-tuhib-gonuh-satoh-soveg-ronel-norim-litos-tunys-texux

SEI/DPTO - 1171773 - Portaria

Portaria

Nº 1.523, DE 23 DE JULHO DE 2026

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe LARISSA PULTRINI PEREIRA DE OLIVEIRA BRAGA, para substituir, sem prejuízo de suas funções, o Defensor Público de 1ª Classe LUIZ ALBERTO MAGALHÃES FEITOSA, em suas atribuições na 1ª Defensoria Pública de Família, Sucessões e Infância e Juventude de Tocantinópolis - TO, em razão de férias legais autorizadas conforme Portaria nº 1.006/2026 (DODPE nº 1199), referente ao exercício de 2026/1, no período de 03 de agosto a 1º de setembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 23/07/2026, às 15:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xogab-kylez-medeg-sihup-denil-tares-rupuf-ridaz-napoh-rytof-kubyg-bafuf-pizap-gysep-sufom-vidyb-kixox

COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

SEI/DPTO - 1167139 - Extrato Acordo de Cooperação Técnica

Extrato Acordo de Cooperação Técnica Nº 1167139 - CCONV

Em 10 de julho de 2026.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI N.º 25.0.000001594-9.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 029/2026.

PARTÍCIPES: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Município de Centenário-TO.

OBJETO: Instalação de um posto de informações e agendamento de serviços da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no Município de Centenário-TO, a fim de promover a descentralização dos serviços da instituição e a divulgação dos parâmetros para atendimento na Defensoria Pública do Estado do Tocantins, mediante o Projeto Defensoria Presente.

VIGÊNCIA: 22/07/2026 a 22/07/2028.

DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2026.

SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Defensor Público-Geral - DPE-TO.

Focilides Carvalho Silva – Prefeito Municipal de Centenário-TO.

Documento assinado eletronicamente por Regina Gomes da Silva, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 22/07/2026, às 10:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xefok-roced-hefec-cegeg-vytak-nanyl-vohud-putyp-pucyd-nykyz-vytyg-babys-param-deluk-legif-mycot-daxyx

SEI/DPTO - 1171742 - Extrato de Empenho

Extrato de Empenho

NOTA DE EMPENHO: 2026NE002170.

PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO: SEI nº 25.0.000001963-4.

PROCESSO ELETRÔNICO LICITATÓRIO: SEI nº 25.0.000000701-6.

LICITAÇÃO: Ata de Registro de Preços nº 18/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90015/2025.

CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

CONTRATADA: Bks Distribuidora e Serviços – LTDA.

OBJETO: Aquisição de materiais de expediente, visando atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

PROGRAMA DE TRABALHO: 03.122.1143.2188 – Coordenação e manutenção dos serviços administrativos.

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

SUBITENS: 16 – Material de Expediente e 26 – Material Elétrico e Eletrônico.

FONTE: 1.500.0000000.666666.

VALOR: R$ 1.781,54 (Hum mil e setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).

DATA DA EMISSÃO: 22/07/2026.

Documento assinado eletronicamente por Ana Kariny Gomes Cavalheiro, Servidor(a), em 23/07/2026, às 15:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xonav-macyf-cinyt-zadeh-kocyz-lativ-vemun-fasad-cubod-sapah-tusem-bativ-nydoc-tazin-lalat-setuf-zoxax

DIRETORIA GERAL

SEI/DPTO - 1171417 - Portaria

Portaria

Nº 1.502, DE 22 DE JULHO DE 2026

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem os encargos de Fiscais Administrativos do Contrato elencado a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
108/2026	26.0.000001250-4	Doriano Rômulo Machado Vieira, Matrícula nº: 908477-0.	Nivaldir Pereira Romualdo, Matrícula nº: 908177-1.	Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de chaveiro, sob demanda, compreendendo abertura de fechaduras, cópia e confecção de chaves simples e tetra, extração de chaves quebradas, troca de segredo de fechaduras, instalação de dispositivos de segurança, bem como o fornecimento dos materiais estritamente necessários à execução dos serviços, quando demandado. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 1.340/2026. Contratada: Chaveiro Ômega.

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

108/2026

26.0.000001250-4

Doriano Rômulo Machado Vieira, Matrícula nº: 908477-0.

Nivaldir Pereira Romualdo,

Matrícula nº: 908177-1.

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de chaveiro, sob demanda, compreendendo abertura de fechaduras, cópia e confecção de chaves simples e tetra, extração de chaves quebradas, troca de segredo de fechaduras, instalação de dispositivos de segurança, bem como o fornecimento dos materiais estritamente necessários à execução dos serviços, quando demandado.

Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 1.340/2026.

Contratada: Chaveiro Ômega.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo e seu respectivo substituto encontram-se descritas nos arts. 9 a 12 do Anexo VI do Ato-DPE/TO nº 126/2023.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 22/07/2026, às 17:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xebik-lyfog-lebuh-seneh-zatoz-getip-dugyz-hozen-kubyc-lipyn-delup-dohaf-lemyt-cacif-kugev-zotab-kaxux

SEI/DPTO - 1171500 - Portaria

Portaria

Nº 1.503, DE 23 DE JULHO DE 2026

RESOLVE:

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

105/2026

26.0.000001475-2

Rangel Cavalcante Costa, Matrícula nº: 908134-8.

Matheus dos Reis Oliveira,

Matrícula nº: 909052-5.

Aquisição de tela interativa (lousa digital) de 55 polegadas com sistema operacional integrado.

Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação n.º 1.336/2026.

Contratada: LM Comércio e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos LTDA.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo e seu respectivo substituto encontram-se descritas nos arts. 9 a 12 do Anexo VI do Ato-DPE/TO nº 126/2023.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 23/07/2026, às 09:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xegeg-nigoz-hasyn-sisub-hazus-serof-fynem-suvul-lusoc-gelyd-gavog-regus-lesin-ryhis-bemur-bodid-pyxux

SEI/DPTO - 1171584 - Portaria

Portaria

Nº 1.511, DE 23 DE JULHO DE 2026

RESOLVE:

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

109/2026

26.0.000000414-5

Rangel Cavalcante Costa, Matrícula nº: 908134-8.

Matheus dos Reis Oliveira,

Matrícula nº: 909052-5.

Aquisição de material de informática.

Ref.: Pregão Eletrônico nº 90030/2025 e Ata de Registro de Preços nº 029/2026.

Contratada: Army Baterias LTDA.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo e seu respectivo substituto encontram-se descritas nos arts. 9 a 12 do Anexo VI do Ato-DPE/TO nº 126/2023.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 23/07/2026, às 10:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xuzam-ritef-dapam-sotog-bymeh-bikyb-nagok-nugaf-deban-musyc-vacyc-benad-suryh-cokyt-mofim-pekyh-cixix

SEI/DPTO - 1171588 - Portaria

Portaria

Nº 1.513, DE 23 DE JULHO DE 2026

RESOLVE:

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

108/2026

26.0.000001250-4

Doriano Rômulo Machado Vieira, Matrícula nº: 908477-0.

Nivaldir Pereira Romualdo,

Matrícula nº: 908177-1.

Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 1.340/2026

Contratada: Chaveiro Ômega.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo e seu respectivo substituto encontram-se descritas nos arts. 9 a 12 do Anexo VI do Ato-DPE/TO nº 126/2023.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 23/07/2026, às 10:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xuvik-lazyz-hices-mycob-naboz-resab-kohec-gyfyh-culib-lypyd-vusom-vizom-vomaf-kahud-pysor-gadyp-doxux

SEI/DPTO - 1171777 - Portaria

Portaria

Nº 1.506, DE 23 DE JULHO DE 2026

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de capacitação, mediante disponibilização de acesso à plataforma de cursos voltados à formação e certificação EXIN DPO, incluindo conteúdos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, governança em proteção de dados, gestão de riscos, segurança da informação e boas práticas internacionais para o tratamento de dados pessoais, destinados à capacitação de 02 (dois) servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com vistas ao aprimoramento dos conhecimentos relacionados à proteção de dados pessoais, governança, gestão de riscos e segurança da informação;

CONSIDERANDO a justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras, na qual se demonstra a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 158/2026, que concluiu pela viabilidade jurídica da contratação pretendida, conforme autorizado pelo Despacho DIGER nº 051/2026;

CONSIDERANDO que a contratação direta enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo sido observados os requisitos legais aplicáveis e estando o processo administrativo regularmente instruído, em conformidade com as disposições da referida Lei;

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação direta da empresa IT PARTNERS TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.867.141/0001-01, para a prestação de serviços de capacitação, mediante disponibilização de acesso à plataforma de cursos voltados à formação e certificação EXIN DPO, incluindo conteúdos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, governança em proteção de dados, gestão de riscos, segurança da informação e boas práticas internacionais para o tratamento de dados pessoais, destinados à capacitação de 02 (dois) servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 12.580,00 (doze mil e quinhentos e oitenta reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000001419-1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 23/07/2026, às 15:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xobom-guvir-boros-leser-rasyd-bucyz-tirep-zizip-catab-detyf-vuryl-fupak-diseg-cudyh-naluz-dulur-fuxyx

Assinatura de Publicação desta Edição:
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