SEI/DPTO - 1169689 - Ato

Ato

ATO Nº 273, DE 16 DE JULHO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 077, de 10 de julho de 2026, que decretou ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Novo Acordo/TO no dia 17 de julho de 2026, em razão da proximidade com o feriado municipal, instituído pela Lei Municipal nº 098, de 19 de junho de 2012, conforme evento 1168874;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 2203/2026 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que estabeleceu a suspensão do expediente na Comarca de Novo Acordo/TO na referida data, conforme evento 1168874;

 

CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pela Diretoria Regional de Palmas/TO, por meio do evento 1168733, bem como a manifestação favorável da Segunda Subdefensoria Pública-Geral constante do evento 1168802,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º SUSPENDER o expediente na Defensoria Pública de Novo Acordo/TO no dia 17 de julho de 2026, sem prejuízo do atendimento, pelo órgão de execução, aos atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.

Art. 2º Na data mencionada no artigo anterior, a Defensoria Pública de Novo Acordo/TO funcionará em regime de plantão para atendimento das medidas de caráter urgente.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 20/07/2026, às 09:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1230

Data: 20/07/2026 17:01

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