Portaria
Nº 1.467 DE 17 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024,
CONSIDERANDO que a capacitação permanente dos servidores constitui elemento estratégico para o desenvolvimento de suas competências, o aperfeiçoamento do desempenho funcional e a elevação da eficiência na prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que a necessidade de profissional especializado para ministrar a disciplina Multiculturalismo, Diversidade e Direitos Humanos e realizar as atividades de Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) constituem atividades acadêmicas essenciais ao desenvolvimento da 2ª Turma do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, contribuindo para o aperfeiçoamento técnico, científico e crítico dos participantes e para o fortalecimento das atividades institucionais da Defensoria Pública;
CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (CV – 1164992), que demonstra a necessidade da contratação por inexigibilidade de licitação, bem como atesta que o preço proposto é compatível com o praticado no mercado;
RESOLVE:
Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, e § 3º, combinado com o artigo 6º, inciso XVIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação direta da Professora Mestra Maíra Bogo Bruno, inscrita no CPF sob o nº ***.799.911-**, para a prestação de serviço técnico especializado de ministrar a disciplina Multiculturalismo, Diversidade e Direitos Humanos e realizar as atividades de Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), ambas integrantes da matriz curricular da Segunda Turma da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP, no valor total de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), conforme Processo Sei nº 26.0.000001605-4.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 17/07/2026, às 18:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1169608 e o código CRC 7C4C0EC1. |