Termo
DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Trata-se de procedimento licitatório visando ao registro de preços para eventual aquisição de aparelhos de ar-condicionado split hi wall inverter, com capacidades de 9.000 a 36.000 BTUs/h, destinados ao atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Ultimados os atos inerentes à realização do Pregão Eletrônico nº 90006/2026, destacam-se dos autos o Relatório de Julgamento da 2ª Sessão Unificado (1158173), o Comprovante de Desistência de Intenção de Recurso (1160520) e o Despacho da Pregoeira (1160533), por meio do qual foi consignado o encerramento das etapas de julgamento e habilitação, bem como o encaminhamento dos autos para adjudicação e homologação.
O Parecer Jurídico nº 144/2026 (1164039), de lavra da Diretoria Jurídica, manifestou-se pela possibilidade de adjudicação do certame às empresas vencedoras e pela respectiva homologação, destacando que os valores obtidos mostraram-se compatíveis com os preços estimados e que houve análise técnica das propostas quanto à conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência.
No mesmo sentido, o Parecer Técnico nº 1164903, do Controle Interno, concluiu pela regularidade do procedimento licitatório, opinando pela adjudicação do resultado e homologação do Pregão Eletrônico nº 90006/2026, com posterior lançamento das informações no SICAP-LCO, conforme a Instrução Normativa TCE/TO nº 3/2024.
Tendo em vista que a licitação foi realizada de acordo com as disposições da legislação de regência, notadamente a Lei nº 14.133/2021 e o Ato nº 126/2023, acolho, por seus próprios fundamentos, os Pareceres supracitados, e:
a) ADJUDICO o objeto licitado às empresas vencedoras, nos seguintes termos:
· MSN SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (CNPJ nº 45.406.276/0001-02), vencedora dos itens 1, 2 e 3, pelo valor total de R$ 218.530,00 (duzentos e dezoito mil quinhentos e trinta reais);
· SAN DYEGO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 42.460.494/0001-37), vencedora dos itens 4, 5, 6, 7, 8 e 9, pelo valor total de R$ 458.760,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e sessenta reais).
A adjudicação realizada perfaz a importância global de R$ 677.290,00 (seiscentos e setenta e sete mil duzentos e noventa reais).
b) HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 90006/2026, conforme Termo de Julgamento 1158173, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Primeira Subdefensora Pública-Geral
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