Edital
Nº 155/2026
ABERTURA DO 55º CONCURSO DE PROMOÇÃO
ANTIGUIDADE
2ª CLASSE
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, do Regimento Interno do Conselho Superior e da Resolução-CSDP nº 258, de 14 de março de 2024;
CONSIDERANDO a existência de 01 (uma) vaga para o cargo de Defensor(a) Público(a) de 2ª Classe e que o provimento destas somente poderá ser efetuado por meio de promoção.
RESOLVE:
Art. 1º Abrir o 55º Concurso de Promoção para provimento de uma (01) vaga no cargo de Defensor(a) Público(a) de 2ª Classe, pelo critério de ANTIGUIDADE.
Art. 2º As inscrições realizar-se-ão por meio de requerimento escrito - Anexo Único, acompanhado dos documentos que comprovem os critérios exigidos no art. 63, §1º e seus incisos, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009 (Certidões da Corregedoria Geral; Certidão Criminal – Justiças Federal e Estadual), dirigidos ao Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos (Art. 64, III, da LEC 55/2009), a contar da publicação do presente edital, o qual poderá ser enviado por e-mail institucional (conselhosuperior@defensoria.to.def.br), mediante aviso de recebimento.
Art. 3º No ato da inscrição o candidato mencionará sua opção de concorrência, em observância ao Despacho 1134954 no SEI nº 26.0.000000923-6, de 29 de abril de 2026, que torna pública a existência da seguinte vaga: Defensoria Pública de Novo Acordo – Núcleo Regional de Palmas-TO.
Art. 4º. Em caso de empate no julgamento do concurso de promoção por antiguidade, serão utilizados os critérios estabelecidos no art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009 e na Resolução-CSDP nº 258/2024.
Art. 5º. No julgamento do concurso de promoção por merecimento ou antiguidade, bem como para desistência à promoção ou a recusa à promoção, serão observados os critérios estabelecidos na Resolução-CSDP nº 258, de 14 de março de 2024.
PUBLIQUE-SE.
DADO e PASSADO nesta cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de julho do ano de 2026.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Presidente do Conselho Superior
ANEXO ÚNICO
(Edital nº 155, de 06 de julho de 2026)
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DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DO TOCANTINS |
REQUERIMENTO 55º CONCURSO DE PROMOÇÃO DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) DE 2ª CLASSE ANTIGUIDADE |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DPE- TO. REQUERENTE |
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DATA DA POSSE |
DATA DO EXERCÍCIO |
MATRÍCULA |
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LOTAÇÃO |
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RG |
ÓRGÃO EXPEDIDOR |
CPF |
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O(A) Requerente, acima qualificado(a), nos termos do Edital nº 155, de 06 de julho de 2026, postula concorrer à promoção para o cargo de Defensor(a) Público(a) de 2ª Classe, conforme opção de concorrência a seguir descrita, apresentando a documentação que comprove os critérios exigidos no art. 63, §1º e seus incisos, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009 (Certidões da Corregedoria Geral; Certidão Criminal – Justiças Federal e Estadual).
Órgão de Atuação: Defensoria Pública de Novo Acordo – Núcleo Regional de Palmas. |
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_____________________-TO, ________ de ________________________ de 2026.
_________________________________ Defensor(a) Público(a) Requerente |
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 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Presidente do Conselho Superior, em 06/07/2026, às 11:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1163030 e o código CRC 2619A1C7. |