SEI/DPTO - 1160407 - Extrato

Extrato - 1ª ASSESSUB

Processo: 26.0.000000189-8

Assunto: Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade

 

 

TEOR DA DECISÃO: [...] considerando a natureza das infrações apuradas, a extensão do inadimplemento contratual e a necessidade de resguardar o interesse público, com fundamento nos arts. 155, inciso I, e 156, incisos I, c/c § 2º, ambos da Lei nº 14.133/2021, bem como no parágrafo único do art. 9º do Ato nº 336/2024, APLICO à empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.571.459/0001-01, a penalidade de ADVERTÊNCIA.

 

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

DATA DE ASSINATURA: 24/06/2026

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

 


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Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Assessor(a) de Expediente, em 24/06/2026, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1212

Data: 24/06/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xudok-kybom-zovez-romyk-bidag-kubel-todov-degyv-begek-caken-racyl-ruvel-babek-fuhyb-higas-pozyp-hexex

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