- DOE/DPE

Edição Nª 1212 - Publicada em 24/06/2026

GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

SEI/DPTO - 1160385 - Ato

Ato

Nº 243, DE 24 DE JUNHO DE 2026

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 2.236/2026 (1158717), do Município de Guaraí, estabeleceu feriado no dia 29 de junho de 2026, em celebração ao Padroeiro local;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 91/2026 (1158703), do Município de Pedro Afonso, estabeleceu feriado no dia 29 de junho de 2026, em comemoração ao Padroeiro local;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 397/2026 (1157473), da Diretoria do Foro de Guaraí, divulgou o calendário de feriados municipais, no âmbito da Comarca, incluindo o dia 29 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria Regional de Guaraí 1157472 e a aquiescência da Segunda Subdefensoria Pública Geral 1159756,

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER o expediente, no âmbito das Defensorias Públicas de Guaraí e Pedro Afonso, no dia 29 de junho de 2026, sem prejuízo do atendimento, pelos Órgãos de Execução, de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.

Art. 2º Na data precitada, as Defensorias Públicas de Guaraí e Pedro Afonso funcionarão em regime de plantão para o atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução CSDP nº 126/2015.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 24/06/2026, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1160385 e o código CRC 0C45F583.

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SEI/DPTO - 1160424 - Ato

Ato

Nº 244, DE 24 DE junho DE 2026

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, GUSTAVO VIANA BRITO, no cargo em comissão de Assessor I, DADP-1.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2026.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 24/06/2026, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xutel-suvus-nymot-nycoz-fogic-cidaf-fokuz-lefym-vocot-hobec-sytob-peliz-filaf-lifyh-helub-lykeh-zixex

SEI/DPTO - 1160506 - Edital

Edital

Nº 113, DE 24 DE JUNHO DE 2026

LISTA DE ANTIGUIDADE

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009, publica a Lista de Antiguidade das Defensoras e Defensores Públicos de Classe Especial, 1ª e 2ª Classes e Defensoras e Defensores Públicos Substitutos do Estado do Tocantins:

CLASSE ESPECIAL
CLASSIFICAÇÃO	NOME	TEMPO DE EXERCÍCIO NA CLASSE	TEMPO DE EXERCÍCIO NA CARREIRA
1º	Estelamaris Postal	20a, 9m, 10d	31a, 11m, 15d
2º	Leilamar Maurilio De Oliveira Duarte	20a, 9m, 10d	31a, 11m, 11d
3º	Arassonia Maria Figueiras	20a, 9m, 10d	31a, 10m, 5d
4º	Maria Do Carmo Cota	20a, 9m, 10d	29a, 2m, 28d
5º	Aldaira Parente Moreno Braga	20a, 3m, 8d	31a, 10m, 1d
6º	Adriana Camilo Dos Santos	13a, 1m, 24d	31a, 7m, 27d
7º	Dinalva Alves De Moraes	12a, 1m, 9d	31a, 10m, 4d
8º	Irisneide Ferreira Dos Santos	10a, 10m, 11d	31a, 9m, 29d
9º	Ronaldo Carolino Ruela*	5a, 8m, 7d	31a, 7m, 20d
10º	Valdete Cordeiro Da Silva*	5a, 8m, 7d	31a, 7m, 20d
11º	Jose Alves Maciel	5a, 8m, 7d	31a, 7m, 9d
12º	Sebastiana Pantoja Dal Molin	5a, 8m, 7d	31a, 6m, 25d
13º	Neuton Jardim Dos Santos	2a, 8m, 0d	19a, 3m, 15d

Fonte: Corregedoria Geral		Atualizado até 15/06/2026

1º CLASSE
CLASSIFICAÇÃO	NOME	TEMPO DE EXERCÍCIO NA CLASSE	TEMPO DE EXERCÍCIO NA CARREIRA
1º	Teresa De Maria Bonfim Nunes	21a, 3m, 15d	31a, 10m, 0d
2º	Edivan De Carvalho Miranda	21a, 3m, 15d	31a, 7m, 16d
3º	Inalia Gomes Batista*	21a, 3m, 15d	31a, 7m, 12d
4º	Vanda Sueli Machado De Souza Nunes*	21a, 3m, 15d	31a, 7m, 12d
5º	Dydimo Maya Leite Filho	21a, 3m, 15d	31a, 6m, 26d
6º	Filomena Aires Gomes Neta	21a, 3m, 15d	31a, 6m, 3d
7º	Maria Cristina Da Silva*	21a, 3m, 15d	31a, 6m, 2d
8º	Marcello Tomaz De Souza*	21a, 3m, 15d	31a, 6m, 2d
9º	Uthant Vandre Nonato Moreira Lima Goncalves	21a, 3m, 15d	31a, 6m, 1d
10º	Rose Maia Rodrigues Martins	21a, 3m, 15d	28a, 10m, 3d
11º	Maurina Jacome Santana*	18a, 0m, 17d	19a, 3m, 15d
12º	Marlon Costa Luz Amorim*	18a, 0m, 17d	19a, 3m, 15d
13º	Fabio Monteiro Dos Santos*	18a, 0m, 17d	19a, 3m, 15d
14º	Murilo Da Costa Machado*	18a, 0m, 17d	19a, 3m, 15d
15º	Freddy Alejandro Solorzano Antunes*	18a, 0m, 17d	19a, 3m, 15d
16º	Daniela Marques Do Amaral Almeida*	18a, 0m, 17d	19a, 3m, 15d
17º	Tatiana Borel Lucindo	18a, 0m, 12d	19a, 3m, 15d
18º	Arlete Kellen Dias Munis*	17a, 2m, 24d	19a, 3m, 15d
19º	Itala Graciella Leal De Oliveira*	17a, 2m, 24d	19a, 3m, 15d
20º	Lara Gomides De Souza*	17a, 2m, 24d	19a, 3m, 15d
21º	Fabiana Razera Gonçalves*	16a, 6m, 9d	19a, 3m, 15d
22º	Danilo Frasseto Michelini*	16a, 6m, 9d	19a, 3m, 15d
23º	Andreia Sousa Moreira De Lima Goseling*	16a, 6m, 9d	18a, 5m, 6d
24º	Arthur Luiz Padua Marques*	16a, 6m, 9d	18a, 5m, 6d
25º	Leonardo Oliveira Coelho*	16a, 6m, 9d	18a, 5m, 6d
26º	Charlita Teixeira Da Fonseca Guimaraes*	16a, 0m, 2d	18a, 5m, 6d
27º	Fabricio Barros Akitaya*	16a, 0m, 2d	18a, 5m, 6d
28º	Rubismark Saraiva Martins*	16a, 0m, 2d	18a, 5m, 6d
29º	Carolina Silva Ungarelli*	16a, 0m, 2d	18a, 5m, 6d
30º	Kenia Martins Pimenta Fernandes*	16a, 0m, 2d	18a, 5m, 6d
31º	Elydia Leda Barros Monteiro*	16a, 0m, 2d	18a, 5m, 6d
32º	Tessia Gomes Carneiro*	16a, 0m, 2d	18a, 5m, 6d
33º	Daniel Silva Gezoni	16a, 0m, 2d	18a, 4m, 8d
34º	Luis Gustavo Caumo*	15a, 4m, 30d	18a, 5m, 6d
35º	Maciel Araujo Silva*	15a, 4m, 30d	18a, 5m, 6d
36º	Fabricio Silva Brito*	15a, 4m, 30d	18a, 5m, 6d
37º	Larissa Pultrini Pereira De Oliveira Braga*	15a, 4m, 30d	18a, 5m, 6d
38º	Napociani Pereira Povoa	15a, 4m, 30d	18a, 1m, 23d
39º	Adir Pereira Sobrinho	15a, 4m, 30d	17a, 10m, 1d
40º	Denize Souza Leite	13a, 10m, 3d	18a, 1m, 23d
41º	Luciana Costa Da Silva	12a, 9m, 3d	18a, 1m, 23d
42º	Alexandre Augustus Lopes Elias El Zayek	12a, 9m, 3d	17a, 10m, 1d
43º	Hildebrando Carneiro De Brito	12a, 1m, 11d	18a, 1m, 23d
44º	Maria Sonia Barbosa Da Silva	12a, 1m, 11d	17a, 10m, 1d
45º	Franciana Di Fatima Cardoso Costa	11a, 3m, 24d	17a, 10m, 1d
46º	Silvania Barbosa De Oliveira Pimentel	11a, 0m, 20d	18a, 1m, 23d
47º	Euler Nunes*	10a, 9m, 29d	18a, 1m, 23d
48º	Fabricio Dias Braga De Sousa*	10a, 9m, 29d	18a, 1m, 23d
49º	Elisa Maria Pinto De Souza*	10a, 9m, 29d	18a, 1m, 23d
50º	Wanessa Rodrigues De Oliveira*	10a, 9m, 29d	18a, 1m, 23d
51º	Pollyana Lopes Assunção*	10a, 9m, 29d	17a, 10m, 1d
52º	Isakyana Ribeiro De Brito Sousa*	10a, 9m, 29d	17a, 10m, 1d
53º	Daniel Felicio Ferreira	10a, 9m, 29d	17a, 8m, 21d
54º	Monica Prudente Cancado*	10a, 9m, 29d	16a, 8m, 0d
55º	Iwace Antonio Santana*	10a, 9m, 29d	16a, 8m, 0d
56º	Luis Da Silva Sa*	10a, 9m, 29d	16a, 8m, 0d
57º	Cleiton Martins Da Silva*	10a, 9m, 29d	16a, 8m, 0d
58º	Rudicleia Barros Da Silva Lima*	10a, 9m, 29d	16a, 8m, 0d
59º	Leticia Cristina A. S. Dos Santos Moura*	10a, 9m, 29d	16a, 8m, 0d
60º	Hud Ribeiro Silva*	10a, 9m, 29d	16a, 8m, 0d
61º	Gidelvan Sousa Silva*	10a, 9m, 29d	16a, 8m, 0d
62º	Karine Cristina Bianchini Ballan*	10a, 9m, 29d	16a, 8m, 0d
63º	Evandro Soares Da Silva*	10a, 9m, 29d	16a, 8m, 0d
64º	Claudia De Fatima Pereira Brito	10a, 9m, 29d	16a, 6m, 14d
65º	Luciana Oliani Braga*	10a, 9m, 29d	15a, 10m, 7d
66º	Leandro De Oliveira Gundim*	10a, 9m, 29d	15a, 10m, 7d
67º	Cristiane Souza Japiassu Martins	10a, 9m, 29d	15a, 7m, 7d
68º	Viviane Lucia Costa	10a, 9m, 29d	14a, 10m, 26d
69º	Sandro Ferreira Pinto*	10a, 9m, 15d	12a, 6m, 14d
70º	Jose Raphael Silverio*	10a, 9m, 15d	12a, 6m, 14d
71º	Michele Vanessa Do Nascimento	10a, 8m, 7d	12a, 6m, 14d
72º	Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves	10a, 1m, 6d	12a, 6m, 0d
73º	Aline Mendes De Queiroz	10a, 1m, 6d	12a, 1m, 1d
74º	Felipe Lopes Barboza Cury	10a, 1m, 6d	11a, 9m, 26d
75º	Karla Leticia De Araujo Nogueira	9a, 7m, 29d	12a, 1m, 1d
76º	Guilherme Vilela Ivo Dias	9a, 7m, 29d	11a, 10m, 2d
77º	Jade Sousa Miranda	9a, 7m, 29d	11a, 8m, 28d
78º	Luiz Alberto Magalhaes Feitosa	9a, 3m, 15d	11a, 8m, 28d
79º	Alexandre Moreira Maia	8a, 5m, 11d	12a, 1m, 1d
80º	Felipe Fernandes De Magalhães	8a, 5m, 11d	11a, 7m, 30d
81º	Joice Mayara De Oliveira Silva	8a, 5m, 11d	11a, 4m, 17d
82º	Pollyanna Agueda Procopio De Oliveira	8a, 5m, 11d	11a, 2m, 24d
83º	Pablo Mendonca Chaer*	8a, 5m, 11d	10a, 4m, 15d
84º	Alana Menezes Aurelio*	8a, 5m, 11d	10a, 4m, 15d
85º	Dianslei Goncalves Santana	8a, 5m, 11d	10a, 3m, 1d
86º	Katia Daniela Neia	8a, 5m, 11d	9a, 4m, 13d
87º	Edson Perilo De Azevedo Junior*	5a, 8m, 7d	8a, 6m, 5d
88º	Eliel Luiz De Macedo*	5a, 8m, 7d	8a, 6m, 5d
89º	Magnus Kelly Lourenco De Medeiros	3a, 10m, 0d	10a, 4m, 15d
90º	Isabella Faustino Alves	2a, 3m, 28d	11a, 9m, 3d

Fonte: Corregedoria Geral		Atualizado até 15/06/2026

2º CLASSE
CLASSIFICAÇÃO	NOME	TEMPO DE EXERCÍCIO NA CLASSE	TEMPO DE EXERCÍCIO NA CARREIRA
1º	Elson Stecca Santana	17a, 10m, 1d	17a, 10m, 1d
2º	Daniel Cunha Dos Santos	16a, 6m, 14d	16a, 6m, 14d
3º	Carina Queiroz De Farias Vieira	10a, 9m, 15d	12a, 1m, 1d
4º	Ana Carolina Benassi Perozim*	0a, 0m, 1d	3a, 2m, 6d
5º	Joao Pereira Da Silva Junior*	0a, 0m, 1d	3a, 2m, 6d
6º	Lauro Simoes De Castro Bisnetto*	0a, 0m, 1d	3a, 2m, 6d
7º	Mylena Caroline Barbosa Fernandes*	0a, 0m, 1d	3a, 2m, 6d
8º	Luisa Lemos Ferreira*	0a, 0m, 1d	3a, 2m, 6d

Fonte: Corregedoria Geral		Atualizado até 15/06/2026

DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO E DEFENSORA PÚBLICA SUBSTITUTA
CLASSIFICAÇÃO	NOME	TEMPO DE EXERCÍCIO NA CLASSE	TEMPO DE EXERCÍCIO NA CARREIRA
1º	Flavia Hardt Schreiner	3a, 0m, 4d	3a, 0m, 4d
2º	Ludne Nabila De Oliveira Barroso*	2a, 0m, 20d	2a, 0m, 20d
3º	Thiannetan De Sousa Silva*	2a, 0m, 20d	2a, 0m, 20d
4º	Debora Da Silva Sousa*	2a, 0m, 20d	2a, 0m, 20d
5º	João Antonio Das Chagas Silva*	1a, 3m, 6d	1a, 3m, 6d
6º	João Pedro Cerqueira Da Silva Oliveira*	1a, 3m, 6d	1a, 3m, 6d
7º	Vanessa Gomes Lopes*	0a, 0m, 4d	0a, 0m, 4d
8º	Patricia Araujo De Brito*	0a, 0m, 4d	0a, 0m, 4d

Fonte: Corregedoria Geral		Atualizado até 15/06/2026

Arquivo da lista de antiguidade gerado em 24/06/2026 10:27.

* Empates (art. 65, III, da LC nº 55/2009).

PUBLIQUE-SE na forma da lei.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 24/06/2026, às 16:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xuhag-rufum-cenuk-nukeh-litip-vehup-pufez-kobyf-cotul-hogib-nefyr-tivap-palof-tadub-colin-genyr-haxox

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

SEI/DPTO - 1160278 - Portaria

Portaria

Nº 1230, DE 24 de JUNHO de 2026.

A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º do Ato nº 034/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025,

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre a fruição, interrupção e suspensão de férias de servidores;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora POLLIANA PEREIRA BARROS SILVA, Chefe da Assessoria de Expediente, matrícula nº 9083847, para responder pela Chefia de Gabinete da Primeira Subdefensoria Pública Geral, no período de 29 junho a 24 de julho de 2026, sem prejuízo de suas funções, em razão de férias do titular RENATO AUGUSTO MARINHO DE CARVALHO.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELAMARIS POSTAL

Primeira Subdefensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 24/06/2026, às 14:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xupab-gedof-cafyf-dapom-gynol-tilok-dafon-cymis-dehyg-hadap-fizig-fefoh-lepot-ripyt-pusil-zufyg-buxax

SEI/DPTO - 1160462 - Termo

Termo

DE HOMOLOGAÇÃO

Trata-se de procedimento licitatório, via registro de preços, visando eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Telefonia IP (VoIP) no modelo de comunicações unificadas com solução em nuvem, composta de recursos completos para sua operação, incluindo hardware e software necessários para utilização, tendo por escopo atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Ultimados os atos inerentes à realização do Pregão Eletrônico 90007/2026, destaca-se dos autos o Termo de Julgamento 1155394.

O Parecer Jurídico 1159391, de lavra da Diretoria Jurídica, bem como o Parecer 1159477, do Controle Interno, opinaram pela possibilidade de adjudicação e homologação do certame.

Tendo em vista que a licitação foi realizada de acordo com as disposições da legislação de regência, qual seja, Lei 14.133/2021 e Ato 126/2023, acolho, por seus próprios fundamentos, os Pareceres supracitados e:

a) ADJUDICO o objeto licitado (grupo 1) à empresa vencedora, MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 65.295.172/0001-85), pelo valor total de R$ 584.302,96 (quinhentos e oitenta e quatro mil trezentos e dois reais e noventa e seis centavos).

b) HOMOLOGO o Pregão Eletrônico 90007/2026, conforme Termo de Julgamento 1155394, com fulcro no art. 71, IV, da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 24/06/2026, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xikil-guvec-kobuc-sanyz-hitag-dyzeb-mekez-gudyb-symim-humuv-logog-gudoh-symuc-famit-gagim-vehic-moxux

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

SEI/DPTO - 1159927 - Portaria

Portaria

N^o 1.222, DE 24 DE JUNHO DE 2026

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

CONSIDERANDO que lhe compete designar, mediante ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

CONSIDERANDO o evento 1159913 dos autos/SEI sob o nº 17.0.000000820-6;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 2ª Classe DANIEL CUNHA DOS SANTOS, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 22ª Defensoria Pública Criminal de Palmas - TO, a fim de realizar audiências inerentes àquele órgão de atuação, no dia 23 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 24/06/2026, às 08:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xisac-hikom-horyv-nydyp-numil-bavup-dumoz-vegyc-rapeb-higut-sipuk-mufig-sidot-gihac-tegol-tyzog-fexax

SEI/DPTO - 1159709 - Portaria

Portaria

Nº 1.212, DE 24 DE JUNHO DE 2026

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe POLLYANA LOPES ASSUNÇÃO, para substituir, sem prejuízo de suas funções, o Defensor Público de 1ª Classe MARCELLO TOMAZ DE SOUZA, em suas atribuições na 4ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais de Porto Nacional - TO, em razão do afastamento para desempenho de função de Assessor Especial de Relações Institucionais, no período de 1º a 10 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 24/06/2026, às 09:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xukon-pacot-bymeg-kyzec-kasip-lahat-pyhid-lotud-cisit-letoz-myrek-myfed-larak-pomir-fuzab-gohof-ruxix

SEI/DPTO - 1160163 - Portaria

Portaria

Nº 1.223 DE 24 DE JUNHO DE 2026

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

CONSIDERANDO o evento 1159979 do autos/SEI nº 21.0.000000217-5.

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe LUIZ ALBERTO MAGALHÃES FEITOSA, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da Defensoria Pública de Itaguatins - TO, para atendimento das demandas criminais e contraditório cível, no período de 08 a 16 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 24/06/2026, às 10:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xudik-bavar-fuloh-nydah-celip-begev-rubol-monad-cyvob-pifok-veric-sunul-fekoh-sohuc-nilun-hucik-pixex

SEI/DPTO - 1160168 - Portaria

Portaria

Nº 1.224 DE 24 DE JUNHO DE 2026

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

CONSIDERANDO o evento 1159979 do autos/SEI nº 21.0.000000217-5.

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe GIDELVAN SOUSA SILVA, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da Defensoria Pública de Itaguatins - TO, para atendimento das demandas criminais e contraditório cível, no período de 17 a 26 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 24/06/2026, às 10:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xoceh-gevut-rylyr-zuzut-mitok-fabev-tapis-daveh-rylup-syfok-pukal-lovar-pomys-satim-levon-gofol-doxax

SEI/DPTO - 1160186 - Portaria

Portaria

N^o 1.225, DE 24 DE JUNHO DE 2026

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe MÔNICA PRUDENTE CANÇADO, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pela Defensoria Pública de Peixe - TO, no período de 24 de junho a 12 de julho de 2026.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 24/06/2026, às 10:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xecip-kazen-dofet-fuzod-kadof-sopuv-derem-vemol-satus-befoz-dyfal-pusic-kytid-lihoz-hicon-puhih-faxox

SEI/DPTO - 1160200 - Portaria

Portaria

Nº 1.226, DE 24 DE JUNHO DE 2026

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe SILVANIA BARBOSA DE OLIVEIRA PIMENTEL, para responder, sem prejuízo de suas funções, pela Diretoria do Núcleo Regional de Porto Nacional - TO, em razão das férias legais da titular, a Defensora Pública de 1ª Classe POLLYANA LOPES ASSUNÇÃO, autorizadas conforme Portaria nº 353/2026 (DODPE nº 1147), referente ao exercício de 2026/1, no período de 16 de julho a 04 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 24/06/2026, às 10:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xenov-cimiv-sybuh-zavik-navak-masel-vetin-rugal-lovoh-nanub-dyvis-kivas-gurec-gizyv-gihyh-bocyz-hixox

SEI/DPTO - 1160214 - Portaria

Portaria

Nº 1.227, DE 24 DE JUNHO DE 2026

CONSIDERANDO que lhe compete designar, mediante ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe CRISTIANE SOUZA JAPIASSÚ MARTINS, para substituir, sem prejuízo de suas funções, a Defensora Pública de 1ª Classe MARIA CRISTINA DA SILVA, em suas atribuições na 13ª Defensoria Pública do Juizado Especial Criminal e Área de Familia e Curadoria de Gurupi - TO, em razão de licença para tratamento de saúde, no período de 24 de junho a 05 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 24/06/2026, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xited-lacil-vevel-dahut-givym-lorek-konuz-rehyt-loboh-sipur-modag-rohym-zuvaz-tagyl-melih-bovec-soxex

SEI/DPTO - 1160228 - Portaria

Portaria

N^o 1.228, DE 24 DE JUNHO DE 2026

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 08/07/2026 a 27/07/2026, das férias da Defensora Pública de 1ª Classe ANA CAROLINA BENASSI PEROZIM, matrícula nº 9089195, referente ao exercício 2026/2, concedidas por meio da Portaria n° 1.020/2026 (DODPE n° 1200), assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 15/02/2027 a 06/03/2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 24/06/2026, às 10:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xomov-zehid-somyr-labym-bekuh-calyn-leser-nelut-sytil-nedah-pegal-gizit-puvor-gotil-pohip-habaz-roxax

SEI/DPTO - 1160230 - Portaria

Portaria

Nº 1.229, DE 24 DE JUNHO DE 2026

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de Classe Especial ALDAIRA PARENTE MORENO BRAGA, para substituir, sem prejuízo de suas funções, a Defensora Pública de Classe Especial IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS, em suas atribuições na 19ª Defensoria Pública de Direito Público, em razão do afastamento para exercício do cargo de Subcorregedora-Geral da Defensoria Pública do Tocantins, no período de 10 de junho a 19 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 2026.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 24/06/2026, às 11:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xuhal-tikyc-hylod-dagec-licuk-zimyc-gurec-zuvaz-zydon-giliz-mamir-dipov-moted-fogos-pusig-godar-byxax

SEI/DPTO - 1160420 - Portaria

Portaria

N^o 1.231, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a partir de 31 de maio de 2026, os efeitos da Portaria nº 1.247/2024 (DODPE nº 788) que designou o Defensor Público de 1ª Classe MAGNUS KELLY LOURENÇO DE MEDEIROS, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pela 1ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri de Gurupi - TO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 2026.

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 24/06/2026, às 14:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xisam-hanyn-mofyf-byrig-gizyv-pefok-lufep-lyhor-reraf-bizaf-zilam-becat-kupyb-lelal-pykeb-vykam-maxox

ASSESSORIA DE GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

SEI/DPTO - 1160407 - Extrato

Extrato - 1ª ASSESSUB

Processo: 26.0.000000189-8

Assunto: Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade

TEOR DA DECISÃO: [...] considerando a natureza das infrações apuradas, a extensão do inadimplemento contratual e a necessidade de resguardar o interesse público, com fundamento nos arts. 155, inciso I, e 156, incisos I, c/c § 2º, ambos da Lei nº 14.133/2021, bem como no parágrafo único do art. 9º do Ato nº 336/2024, APLICO à empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.571.459/0001-01, a penalidade de ADVERTÊNCIA.

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

DATA DE ASSINATURA: 24/06/2026

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Assessor(a) de Expediente, em 24/06/2026, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xudok-kybom-zovez-romyk-bidag-kubel-todov-degyv-begek-caken-racyl-ruvel-babek-fuhyb-higas-pozyp-hexex

Assinatura de Publicação desta Edição:
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