SEI/DPTO - 1160385 - Ato

Ato

 

243, DE 24 DE JUNHO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 2.236/2026 (1158717), do Município de Guaraí, estabeleceu feriado no dia 29 de junho de 2026, em celebração ao Padroeiro local;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 91/2026 (1158703), do Município de Pedro Afonso, estabeleceu feriado no dia 29 de junho de 2026, em comemoração ao Padroeiro local;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 397/2026 (1157473), da Diretoria do Foro de Guaraí, divulgou o calendário de feriados municipais, no âmbito da Comarca, incluindo o dia 29 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria Regional de Guaraí 1157472 e a aquiescência da Segunda Subdefensoria Pública Geral 1159756,

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER o expediente, no âmbito das Defensorias Públicas de Guaraí e Pedro Afonso, no dia 29 de junho de 2026, sem prejuízo do atendimento, pelos Órgãos de Execução, de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.

Art. 2º Na data precitada, as Defensorias Públicas de Guaraí e Pedro Afonso funcionarão em regime de plantão para o atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução CSDP nº 126/2015.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 24/06/2026, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1212

Data: 24/06/2026 17:01

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