Portaria
Nº 1.202, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade de credenciamento da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (ESDEP) junto ao Ministério da Educação (MEC), por meio do Sistema e-MEC;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 14, 15 e 16 da Portaria Normativa MEC nº 21/2017;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora MARIA DO BONFIM RODRIGUES PEREIRA ESTEBAN, Gerente de Pesquisa, Matrícula nº 9091092, como Procuradora Institucional, ficando responsável por prestar informações no sistema e-MEC, relativas às atualizações cadastrais e à tramitação de processos regulatórios vinculados às respectivas instituições, bem como pelos elementos de avaliação.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 22/06/2026, às 15:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1159264 e o código CRC FC368CA4. |