- DOE/DPE

Portaria 1087/2026

Home
Publicações
Visualizar

SEI/DPTO - 1155366 - Portaria

Portaria

Nº 1087, DE 15 DE JUNHO DE 2026

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
082/2026	26.0.000001144-3	Breno Santos Filardi, matrícula nº 907351-5	Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula nº 908126-7	Contratação de serviço técnico especializado para a realização da orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP. Ref. Portaria de Inexigibilidade 912/2026. Contratada: Sibele Letícia Rodrigues de Oliveira Biazotto.
083/2026	26.0.000001145-1	Breno Santos Filardi, matrícula nº 907351-5	Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula nº 908126-7	Contratação de serviço técnico especializado para a realização da orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP. Ref. Portaria de Inexigibilidade 936/2026. Contratada: Reijane Pinheiro da Silva.
084/2026	26.0.000001146-0	Breno Santos Filardi, matrícula nº 907351-5	Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula nº 908126-7	Contratação de serviço técnico especializado para a realização da orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP. Ref. Portaria de Inexigibilidade 926/2026. Contratada: Daniel Cervantes Angulo Vilarinho.
085/2026	26.0.000001147-8	Breno Santos Filardi, matrícula nº 907351-5	Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula nº 908126-7	Contratação de serviço técnico especializado para a realização da orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP. Ref. Portaria de Inexigibilidade 1028/2026. Contratada: Patrícia Medina.
086/2026	26.0.000001140-0	Breno Santos Filardi, matrícula nº 907351-5	Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula nº 908126-7	Contratação de serviço técnico especializado para a realização da orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP. Ref. Portaria de Inexigibilidade 1036/2026. Contratada: Bruno Leite da Silva.
087/2026	26.0.000001143-5	Breno Santos Filardi, matrícula nº 907351-5	Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula nº 908126-7	Contratação de serviço técnico especializado para a realização da orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP. Ref. Portaria de Inexigibilidade 1004/2026. Contratada: Rogério Siqueira dos Santos
088/2026	26.0.000001142-7	Breno Santos Filardi, matrícula nº 907351-5	Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matrícula nº 908126-7	Contratação de serviço técnico especializado para a realização da orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP. Ref. Portaria de Inexigibilidade 1031/2026. Contratada: Maíra Bogo Bruno.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 15/06/2026, às 14:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1155366 e o código CRC 98CEEE96.

Publicação

Edição: 1205

Data: 15/06/2026 18:28

Auditoria

Assinatura: xopif-dosut-mafug-nuvef-decun-bekev-cosak-cekyh-sizih-kyrur-luvup-peces-nahov-byzyb-sikal-kohim-lexux

Publicação Anterior

Conteúdo da Assinatura

Formatado:


{
  "publicacao": "15/06/2026",
  "documento": "<!DOCTYPE html PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.01//EN\" \"http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd\">\n<html lang=\"pt-br\" >\n<head>\n<meta http-equiv=\"Pragma\" content=\"no-cache\" />\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex\" />\n<meta http-equiv=\"Content-Type\" content=\"text/html; charset=iso-8859-1\" />\n<title>SEI/DPTO - 1155366 - Portaria</title>\n<style type=\"text/css\">\np.Tabela_Texto_8 {font-size:8pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Direita {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Centralizado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0;} p.Tachado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;text-decoration:line-through;} p.Texto_Alinhado_Direita {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Espaçamento_Simples {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas {font-weight:bold;font-size:13pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Citação {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 1.18in;text-align:justify;} p.Texto_Ementa {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 3.14in;} p.Texto_Justificado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Mono_Espaçado {font-size:8pt;font-family:Courier New;text-align:left;white-space:pre;word-wrap:normal;margin:2pt;} \n</style></head>\n<body>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\">Portaria</p>\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\"><b>N&ordm; 1087, DE 15 DE JUNHO DE 2026</b></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">A <b>DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS,</b> no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere o art. 3&ordm; do Ato n&ordm; 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Di&aacute;rio Oficial da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pr&aacute;tica de atos de gest&atilde;o administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei n&ordm; 14.133, de 1&ordm; de abril de 2021.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Di&aacute;rio Oficial Eletr&ocirc;nico da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 465, de 24 de abril de 2023.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;</b> - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" style=\"width: 894px; border: 3px double lightgrey;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:70px; padding:4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Contrato</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 116px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>N&uacute;mero do Processo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 136px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Fiscal Administrativo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 159px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Fiscal Substituto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 326px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Objeto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:70px; padding:4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\">082/2026</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 116px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">26.0.000001144-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 136px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Breno Santos Filardi, matr&iacute;cula n&ordm; 907351-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 159px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matr&iacute;cula n&ordm; 908126-7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 326px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o t&eacute;cnico especializado para a realiza&ccedil;&atilde;o da orienta&ccedil;&atilde;o de Trabalho de Conclus&atilde;o de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o Lato Sensu em Acesso &agrave; Justi&ccedil;a e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins &ndash; ESDEP.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Ref.</b> Portaria de Inexigibilidade 912/2026.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Contratada:</b> Sibele Let&iacute;cia Rodrigues de Oliveira Biazotto.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:70px; padding:4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\">083/2026</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 116px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">26.0.000001145-1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 136px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Breno Santos Filardi, matr&iacute;cula n&ordm; 907351-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 159px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matr&iacute;cula n&ordm; 908126-7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 326px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o t&eacute;cnico especializado para a realiza&ccedil;&atilde;o da orienta&ccedil;&atilde;o de Trabalho de Conclus&atilde;o de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o Lato Sensu em Acesso &agrave; Justi&ccedil;a e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins &ndash; ESDEP.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Ref.</b> Portaria de Inexigibilidade 936/2026.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Contratada:</b> Reijane Pinheiro da Silva.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:70px; padding:4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\">084/2026</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 116px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">26.0.000001146-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 136px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Breno Santos Filardi, matr&iacute;cula n&ordm; 907351-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 159px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matr&iacute;cula n&ordm; 908126-7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 326px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o t&eacute;cnico especializado para a realiza&ccedil;&atilde;o da orienta&ccedil;&atilde;o de Trabalho de Conclus&atilde;o de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o Lato Sensu em Acesso &agrave; Justi&ccedil;a e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins &ndash; ESDEP.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Ref.</b> Portaria de Inexigibilidade 926/2026.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Contratada:</b> Daniel Cervantes Angulo Vilarinho.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:70px; padding:4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\">085/2026</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 116px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">26.0.000001147-8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 136px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Breno Santos Filardi, matr&iacute;cula n&ordm; 907351-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 159px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matr&iacute;cula n&ordm; 908126-7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 326px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o t&eacute;cnico especializado para a realiza&ccedil;&atilde;o da orienta&ccedil;&atilde;o de Trabalho de Conclus&atilde;o de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o Lato Sensu em Acesso &agrave; Justi&ccedil;a e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins &ndash; ESDEP.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Ref.</b> Portaria de Inexigibilidade 1028/2026.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Contratada:</b> Patr&iacute;cia Medina.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:70px; padding:4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\">086/2026</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 116px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">26.0.000001140-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 136px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Breno Santos Filardi, matr&iacute;cula n&ordm; 907351-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 159px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matr&iacute;cula n&ordm; 908126-7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 326px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o t&eacute;cnico especializado para a realiza&ccedil;&atilde;o da orienta&ccedil;&atilde;o de Trabalho de Conclus&atilde;o de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o Lato Sensu em Acesso &agrave; Justi&ccedil;a e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins &ndash; ESDEP.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Ref.</b> Portaria de Inexigibilidade 1036/2026.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Contratada:</b> Bruno Leite da Silva.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:70px; padding:4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\">087/2026</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 116px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">26.0.000001143-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 136px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Breno Santos Filardi, matr&iacute;cula n&ordm; 907351-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 159px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matr&iacute;cula n&ordm; 908126-7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 326px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o t&eacute;cnico especializado para a realiza&ccedil;&atilde;o da orienta&ccedil;&atilde;o de Trabalho de Conclus&atilde;o de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o Lato Sensu em Acesso &agrave; Justi&ccedil;a e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins &ndash; ESDEP.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Ref.</b> Portaria de Inexigibilidade 1004/2026.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Contratada:</b> Rog&eacute;rio Siqueira dos Santos</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:70px; padding:4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\">088/2026</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 116px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">26.0.000001142-7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 136px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Breno Santos Filardi, matr&iacute;cula n&ordm; 907351-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 159px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matr&iacute;cula n&ordm; 908126-7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 326px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o t&eacute;cnico especializado para a realiza&ccedil;&atilde;o da orienta&ccedil;&atilde;o de Trabalho de Conclus&atilde;o de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o Lato Sensu em Acesso &agrave; Justi&ccedil;a e Vulnerabilidade, oferecida pela Escola Superior da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins &ndash; ESDEP.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Ref.</b> Portaria de Inexigibilidade 1031/2026.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Contratada:</b> Ma&iacute;ra Bogo Bruno.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art.</b> <b>2&ordm;</b> - As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9&ordm; do Ato-DPE/TO n&ordm; 126/2023;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 3&ordm;</b> - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretora-Geral</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Debora Cristina Ferreira</b>, <b>Diretor(a) Geral</b>, em 15/06/2026, &agrave;s 14:32, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>       <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o c&oacute;digo verificador <b>1155366</b> e o c&oacute;digo CRC <b>98CEEE96</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n</body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xeham-lefec-dagup-nyrap-nipat-mutov-famas-fetoh-kapiv-zydel-nydob-zagen-lohal-hukas-lasyc-manet-duxax"
}

Real:

Copiar Assinatura