Ato
ATO Nº 206, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e com fundamento nos arts. 4º, incisos X e XX, 4º-B, VI e 49, IV, todos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO que o art. 41 da Constituição Federal condiciona a aquisição da estabilidade no serviço público ao decurso do prazo de três anos de efetivo exercício e à aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;
CONSIDERANDO que a estabilidade constitui garantia institucional voltada à proteção da independência funcional dos agentes públicos, especialmente no âmbito das funções essenciais à justiça, assegurando-lhes atuação técnica, imparcial e livre de ingerências indevidas, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa;
CONSIDERANDO que o estágio probatório se consubstancia em instrumento de aferição da aptidão e capacidade para o exercício do cargo público, mediante avaliação contínua e sistemática de critérios objetivos;
CONSIDERANDO que a Defensora Pública nominada adiante preencheu as condições para adquirir a estabilidade no serviço público, ao que se extrai de todas as etapas da Avaliação de Estágio Probatório a que foi subordinada,
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final da avaliação do estágio probatório da Defensora Pública adiante relacionada e declará-la estável no serviço público estadual, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, a partir da respectiva data:
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SEI |
NOME |
DATA DE EXERCÍCIO |
DATA DE ESTABILIZAÇÃO |
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26.0.000000746-2 |
FLAVIA HARDT SCHREINER |
12/06/2023 |
12/06/2026 |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 12/06/2026, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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