SEI/DPTO - 1154359 - Portaria

Portaria

Nº 1.065, DE 11 DE JUNHO DE 2026

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de kits trocadores, compostos por móvel trocador, poltrona para amamentação e trocador infantil, destinados a proporcionar maior acessibilidade, conforto e dignidade aos usuários dos serviços da Defensoria Pública, especialmente crianças e seus responsáveis;

 

CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Coordenadoria de Compras, que evidencia a necessidade da contratação direta, bem como atesta a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 126/2026, que se manifesta pela viabilidade jurídica da contratação pretendida, conforme autorizado pelo Despacho DIGER nº 040/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa MF EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.686.829/0001-89, pretendendo a aquisição de kits trocadores, visando atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com intuito de proporcionar maior acessibilidade, conforto e dignidade, especialmente no atendimento a crianças e seus responsáveis, no valor total de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000000997-0.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 11/06/2026, às 16:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1204

Data: 12/06/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xihak-kaveh-vevom-matef-vynop-rirol-pegig-tafyc-hytic-funyb-loheb-tyrot-femeb-cukar-zezuh-dahos-hexux

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