Ato
ATO Nº 192, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos V e X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO o Ato nº 154/2026, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 1184, de 8 de maio de 2026, que nomeou Patrícia Araújo de Brito para o cargo de Defensora Pública Substituta do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO o requerimento de prorrogação do prazo para posse no precitado cargo público, conforme artigo 23, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009, aviado pela candidata nomeada, Patrícia Araújo de Brito, abrigado no evento 1149410 do Processo SEI nº 23.0.000000463-4;
CONSIDERANDO que o prazo previsto para posse pode ser prorrogado por igual período, por ato do Defensor Público Geral, a requerimento do candidato, conforme artigo 23, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009,
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo legal para a posse no cargo de Defensor Público Substituto da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, a partir do seu termo final, da candidata PATRÍCIA ARAÚJO DE BRITO, inscrição 10002379, nomeada por meio do Ato nº 154/2026, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 1184, de 8 de maio de 2026.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 02/06/2026, às 15:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1149843 e o código CRC 121526B5. |