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SEI/DPTO - 1146849 - Portaria

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Nº 926, DE 27 DE MAIO DE 2026

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

CONSIDERANDO que a capacitação dos servidores é pilar central para um bom desempenho e desenvolvimento de suas funções, sendo de extrema relevância a sua qualificação;

CONSIDERANDO que a capacitação proporcionará aos servidores, atualização e especialização do conhecimento, promovendo a elevação dos padrões técnicos e científicos dos serviços prestados à sociedade.

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (CV – 1142874) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que o preço esta de acordo com o praticado no mercado;

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta do Prof. Me. Dr. Daniel Cervantes Angulo Vilarinho, inscrito no CPF sob o nº *.945.218-, visando a prestação de serviços de orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, promovida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP, com carga horária total de 30 (trinta) horas-aula, pelo valor total de R$ 7.725,00 (sete mil setecentos e vinte e cinco reais), conforme consta no Processo SEI nº 26.0.000001146-0.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 27/05/2026, às 17:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1146849 e o código CRC DD73759F.

Publicação

Edição: 1195

Data: 28/05/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xudad-pesem-bober-dotyf-remuc-fepac-lemag-bisef-nubyr-guzud-dovyz-nykyg-sozal-pipan-tymaf-ruzik-vuxyx

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Formatado:


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INEXIGIR </strong>a realiza&ccedil;&atilde;o de licita&ccedil;&atilde;o, com fundamento no artigo 74, inciso III, al&iacute;nea &ldquo;f&rdquo;, da Lei n&ordm; 14.133/2021, para a contrata&ccedil;&atilde;o direta do <strong>Prof. Me. Dr. Daniel Cervantes Angulo Vilarinho</strong>, inscrito no CPF sob o n&ordm; *<strong data-end=\"238\" data-start=\"225\">.945.218-</strong>, visando a presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os de orienta&ccedil;&atilde;o de Trabalho de Conclus&atilde;o de Curso (TCC), integrante da matriz curricular da P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o Lato Sensu em Acesso &agrave; Justi&ccedil;a e Vulnerabilidade, promovida pela Escola Superior da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins &ndash; ESDEP, com carga hor&aacute;ria total de 30 (trinta) horas-aula, pelo <strong>valor total de R$ 7.725,00 (sete mil setecentos e vinte e cinco reais)</strong>, conforme consta no Processo SEI n&ordm; 26.0.000001146-0.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;</b><b>. </b>Esta portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:8px; margin-bottom:11px; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:84.95pt\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretora-Geral</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" 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