Ato
ATO Nº 174, DE 14 DE MAIO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 172/2026, do Município de Augustinópolis, estabeleceu ponto facultativo no dia 15 de maio de 2026, em razão das festividades relacionadas ao 44ª aniversário da emancipação política local;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 1498/2026, da Diretoria do Foro da Comarca de Augustinópolis, instituiu ponto facultativo no âmbito da Comarca no dia 15 de maio de 2026;
CONSIDERANDO a aquiescência da Segunda Subdefensoria Pública Geral, constante no Despacho 1141649,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Augustinópolis, no dia 15 de maio de 2026, sem prejuízo do atendimento, pelos Órgãos de Execução, de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.
Art. 2º Na data precitada, a Defensoria Pública de Augustinópolis funcionará em regime de plantão para o atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução CSDP nº 126/2015.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 14/05/2026, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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