Ato
ATO Nº 171, DE 14 DE MAIO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO o Edital nº 13, de 4 de novembro de 2022, publicado no DODPE nº 358, de 4 de novembro de 2022, que homologou o resultado final do IV Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Defensor Público Substituto da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009, o qual faculta ao candidato aprovado em concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública a renúncia à nomeação até o termo final do prazo para a posse, com consequente deslocamento para o último lugar da lista de classificados;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado por MARIANA FALCÃO BASTOS COSTA (ampla concorrência), constante no evento 1141684 do Procedimento SEI 21.0.000002204-4, por meio do qual a candidata solicitou final de fila na ordem de classificação final do concurso público supramencionado;
CONSIDERANDO o Ato nº 154/2026, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública nº 1184, de 8/5/2026, o qual nomeou a candidata precitada para o cargo de Defensor Público Substituto, bem como a Decisão nº 73/2026 (1142402), a qual acolheu o pedido de final de fila requerido,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a nomeação da candidata MARIANA FALCÃO BASTOS COSTA no cargo de Defensor Público Substituto do Estado do Tocantins, realizada por meio do Ato nº 154, de 8 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública nº 1184.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 14/05/2026, às 16:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1142432 e o código CRC 9A9F1683. |