SEI/DPTO - 1141632 - Portaria

Portaria

Nº 828, DE 13 DE MAIO DE 2026

 

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de adoção de medidas para assegurar o regular funcionamento da 9ª Defensoria Pública Criminal de Araguaína - TO;

 

CONSIDERANDO a obrigação institucional de ser assegurada a prestação dos serviços da Defensoria Pública naquela localidade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público Substituto LAURO SIMÕES DE CASTRO BISNETTO para responder pela 9ª Defensoria Pública Criminal de Araguaína - TO, no período de 1º a 31 de maio de 2026.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 13/05/2026, às 15:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1187

Data: 13/05/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xenak-gatyl-zorop-pezag-furaf-lypol-gulyr-pirik-dosoz-cokob-zyhip-hasyp-babug-zisyr-kupev-vahig-rixix

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