Ato
N.º 150, DE 08 DE MAIO DE 2026.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº 052, de 29 de abril de 2026, publicado no DODPE nº 1178 de 29 de abril de 2026, referente aos Autos/SEI 26.0.000000861-2;
CONSIDERANDO a edição do Edital nº 065, de 08 de maio de 2026, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 039/2026, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins, edição nº 1173, de 22 de abril de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER, o Defensor Público de 1ª Classe EULER NUNES, da 5ª Defensoria Pública Criminal e Tribunal do Júri - Núcleo Regional de Porto Nacional-TO, para a 22ª Defensoria Pública Criminal - Núcleo Regional de Palmas-TO.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 08/05/2026, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1139407 e o código CRC EDF39359. |