Edital
Nº 043, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO as disposições da Resolução – CSDP n.º 226/2022, que regulamenta a lotação, remoção, permuta e trânsito de Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO que a remoção por permuta é deferida mediante requerimento de Defensoras e Defensores Públicos da mesma classe na carreira,
RESOLVE:
Art. 1º. Tornar pública a pretensão de remoção por permuta entre os Defensores Públicos de 1ª Classe, DANILO FRASSETO MICHELINI, lotado na 31ª Central de Apoio de Palmas e FABRÍCIO SILVA BRITO, lotado na 32ª Central de Apoio de Palmas.
Art. 2º. O Defensor Público de 1ª Classe, DANILO FRASSETO MICHELINI, lotado na 31ª Central de Apoio de Palmas, pretende permutar para a 32ª Central de Apoio de Palmas.
Art. 3º. O Defensor Público de 1ª Classe, FABRÍCIO SILVA BRITO, lotado na 32ª Central de Apoio de Palmas, pretende permutar para a 31ª Central de Apoio de Palmas.
Art. 4º. Fica definido o prazo de 03 (três) dias para apresentação de eventuais impugnações, a contar da publicação do presente edital, as quais deverão ser encaminhadas, mediante aviso de recebimento, para o e-mail: gabinete@defensoria.to.def.br.
Art. 6º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 27/04/2026, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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