Extrato de Termo de Cooperação Técnica
TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 3814.2026
PROCESSO ELETRÔNICO SEI N.º 26.0.000000545-1
PARTÍCIPES: Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO);
Ministério Público do Trabalho por intermédio da Procuradoria do trabalho no Munícipio de Palmas.
OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto estabelecer mecanismos de cooperação institucional entre o Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, visando: I – fortalecer a articulação institucional voltada à promoção de direitos sociais e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade; II – contribuir para a identificação, qualificação e acompanhamento de projetos sociais aptos a receber bens e valores decorrentes da atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público do Trabalho; III – fomentar a adequada utilização social de recursos oriundos de condenações judiciais, acordos judiciais e termos de ajustamento de conduta; IV – promover iniciativas conjuntas de orientação, capacitação e apoio institucional a entidades da sociedade civil voltadas à promoção de direitos fundamentais.
VIGÊNCIA: 31/03/2026 a 31/03/2031.
DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2026.
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Defensor Público-Geral - DPE-TO
Márcio de Aguiar Ribeiro – Procurador do Trabalho – Coordenador da Procuradoria do trabalho no Município de Palmas - TO
| | Documento assinado eletronicamente por Blainer de Almeida e Silva, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 21/04/2026, às 12:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1132018 e o código CRC EA3DB7E1. |