Portaria
Nº 615, DE 17 DE ABRIL DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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059/2026 |
26.0.000000562-1 |
Dirceu Demetrio de Morais, matrícula n.º 8864390 |
Igor Ferreira dos Santos, matrícula n.º 9081577 |
Contratação de balanças eletrônicas e big bags, visando atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Ref.: Dispensa Portaria 549/2026 Contratada: MF EMPREENDIMENTOS LTDA |
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055/2026 |
26.0.000000574-5 |
Breno Santos Filardi, matrícula 9073515 |
Marcelo Werneck Souza Saraiva, matrícula 9081267 |
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação técnica, na modalidade online, destinada aos membros da Comissão de Preservação da Qualidade do Relacionamento Interpessoal no Trabalho, Prevenção e Tratamento do Assédio, da Discriminação e outras formas de Violência (CODAV) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins Ref. Inexigibilidade Portaria 530/2026 Contratada: Consciência, Consultoria e Editora Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 17/04/2026, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1131854 e o código CRC 77FB80EC. |