- DOE/DPE

Ato 120/2026

Home
Publicações
Visualizar
SEI/DPTO - 1131826 - Ato
Ato
ATO Nº 120, DE 17 DE ABRIL DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a criação da 3ª Defensoria Pública Cível de Miracema do Tocantins, bem como da 31ª e 32ª Centrais de Apoio de Palmas, além de outras alterações no Núcleo da Diretoria Regional de Palmas, todas promovidas pela Resolução CSDP nº 283, de 6 de fevereiro de 2026, publicada no DODPE nº 1144, de 4/3/2026;
CONSIDERANDO a delegação de atribuições ao Defensor Público-Geral para promover as alterações nas Tabelas de Substituições Automáticas, nos termos do art. 7º, §§ 2º e 3º, da Resolução CSDP nº 95/2013;
CONSIDERANDO a solicitação emanada da Diretoria do Núcleo Regional de Palmas e a anuência dos titulares envolvidos, conforme evento 1131196 do SEI nº 26.0.000000880-9,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar as Tabelas X, XI, XIV e XV do Anexo VIII da Resolução CSDP nº 95, de 21 de março de 2013, conforme Anexo Único deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
ANEXO ÚNICO AO ATO Nº 120, DE 17 DE ABRIL DE 2026
ANEXO VIII
TABELA X - FAMÍLIA E SUCESSÕES
SUBSTITUIÇÃO DA DIRETORIA REGIONAL DE PALMAS
3ª Defensoria Pública de Família e Sucessões
5ª Defensoria Pública de Família e Sucessões
6ª Defensoria Pública de Família e Sucessões
4ª Defensoria Pública de Família e Sucessões
1ª Defensoria Pública de Família e Sucessões
7ª Defensoria Pública de Família e Sucessões
TABELA XI - GERAL
TABELA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA
NÚCLEO REGIONAL DE PALMAS
14ª Defensoria Pública Cível
10ª Defensoria Pública do Juizado Especial Cível e Criminal
13ª Defensoria Pública Cível
9ª Defensoria Pública do Juizado Especial Cível e Criminal
28ª Defensoria Pública Cível
8ª Defensoria Pública da Infância e Juventude
31ª Central de Apoio
2ª Defensoria Pública da Violência Doméstica (vítima)
30ª Defensoria Pública de Saúde
26ª Defensoria Pública dos Presos Provisórios
32ª Central de Apoio
17ª Defensoria Pública de Execução Fiscal
29ª Defensoria Pública de Família e Sucessões
27ª Defensoria Pública da Infância e Juventude
16ª Defensoria Pública de Fazenda Pública
15ª Defensoria Pública Cível
11ª Defensoria Pública de Fazenda Pública
12ª Defensoria Pública do Juizado Especial Cível e Criminal
TABELA XIV - CRIMINAL
TABELA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA
NÚCLEO REGIONAL DE PALMAS
18ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri
19ª Defensoria Pública Criminal
20ª Defensoria Pública Criminal
21ª Defensoria Pública Criminal
23ª Defensoria Pública Criminal
24ª Defensoria Pública Criminal
25ª Defensoria Pública Criminal
22ª Defensoria Pública Criminal
TABELA XV
NÚCLEO REGIONAL DE PALMAS – INTERIOR
2ª Defensoria Pública Criminal de Miranorte
3ª Defensoria Pública Cível de Miracema do Tocantins
1ª Defensoria Pública Cível de Miranorte
1ª Defensoria Pública de Família e Sucessões, Infância e Juventude e Vítima de Violência Doméstica de Miracema do Tocantins
Defensoria Pública de Novo Acordo
2ª Defensoria Pública Criminal de Miracema do Tocantins
Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 17/04/2026, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1131826 e o código CRC F9377E1F.
Publicação

Edição: 1172
Data: 17/04/2026 17:01
Auditoria

Assinatura: xudid-cihuv-rolok-cefah-bihun-desag-fekeh-cezit-nesoc-sopid-cecec-nebuh-cucac-fomod-mikuv-hopom-koxix
Publicação Anterior
Conteúdo da Assinatura

Formatado:

{
  "publicacao": "17/04/2026",
  "documento": "<!DOCTYPE html PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.01//EN\" \"http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd\">\n<html lang=\"pt-br\" >\n<head>\n<meta http-equiv=\"Pragma\" content=\"no-cache\" />\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex\" />\n<meta http-equiv=\"Content-Type\" content=\"text/html; charset=iso-8859-1\" />\n<title>SEI/DPTO - 1131826 - Ato</title>\n<style type=\"text/css\">\np.Tabela_Texto_8 {font-size:8pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Direita {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Centralizado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0;} p.Tachado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;text-decoration:line-through;} p.Texto_Alinhado_Direita {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Espaçamento_Simples {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas {font-weight:bold;font-size:13pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Citação {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 1.18in;text-align:justify;} p.Texto_Ementa {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 3.14in;} p.Texto_Justificado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Mono_Espaçado {font-size:8pt;font-family:Courier New;text-align:left;white-space:pre;word-wrap:normal;margin:2pt;} \n</style></head>\n<body>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\">Ato</p>\r\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\"><strong>ATO N&ordm; 120, DE 17 DE ABRIL DE 2026</strong></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:2.0cm\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>O DEFENSOR P&Uacute;BLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS</strong>, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere o art. 4&ordm;, inciso X, da Lei Complementar Estadual n&ordm; 55, de 27 de maio de 2009,</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>a cria&ccedil;&atilde;o da 3&ordf; Defensoria P&uacute;blica C&iacute;vel de Miracema do Tocantins, bem como da 31&ordf; e 32&ordf; Centrais de Apoio de Palmas, al&eacute;m de outras altera&ccedil;&otilde;es no N&uacute;cleo da Diretoria Regional de Palmas, todas promovidas pela Resolu&ccedil;&atilde;o CSDP n&ordm; 283, de 6 de fevereiro de 2026, publicada no DODPE n&ordm; 1144, de 4/3/2026;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>a delega&ccedil;&atilde;o de atribui&ccedil;&otilde;es ao Defensor P&uacute;blico-Geral para promover as altera&ccedil;&otilde;es nas Tabelas de Substitui&ccedil;&otilde;es Autom&aacute;ticas, nos termos do art. 7&ordm;, &sect;&sect; 2&ordm; e 3&ordm;, da Resolu&ccedil;&atilde;o CSDP n&ordm; 95/2013;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>a solicita&ccedil;&atilde;o emanada da Diretoria do N&uacute;cleo Regional de Palmas e a anu&ecirc;ncia dos titulares envolvidos, conforme evento 1131196 do SEI n&ordm; 26.0.000000880-9,</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:2.0cm\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;</b> Alterar as Tabelas X, XI, XIV e XV do Anexo VIII da Resolu&ccedil;&atilde;o CSDP n&ordm; 95, de 21 de mar&ccedil;o de 2013, conforme Anexo &Uacute;nico deste Ato.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;</b> Este Ato entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>GABINETE DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>PEDRO ALEXANDRE CONCEI&Ccedil;&Atilde;O AIRES GON&Ccedil;ALVES</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensor P&uacute;blico-Geral</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:2.0cm\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\"><b>ANEXO &Uacute;NICO AO ATO N&ordm; 120, DE 17 DE ABRIL DE 2026</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\"><b>ANEXO </b>VIII</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" style=\"border-collapse:collapse;margin-left:auto;margin-right:auto;width:564px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\">TABELA X - FAM&Iacute;LIA E SUCESS&Otilde;ES</span></span></b></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\">SUBSTITUI&Ccedil;&Atilde;O DA DIRETORIA REGIONAL DE PALMAS</span></span></b></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">3&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Fam&iacute;lia e Sucess&otilde;es</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">5&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Fam&iacute;lia e Sucess&otilde;es</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">6&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Fam&iacute;lia e Sucess&otilde;es</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">4&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Fam&iacute;lia e Sucess&otilde;es</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">1&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Fam&iacute;lia e Sucess&otilde;es</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">7&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Fam&iacute;lia e Sucess&otilde;es</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:16px; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:0; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" style=\"border-collapse:collapse;margin-left:auto;margin-right:auto;width:564px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\">TABELA XI - GERAL</span></span></b></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\">TABELA DE SUBSTITUI&Ccedil;&Atilde;O AUTOM&Aacute;TICA </span></span></b></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\">N&Uacute;CLEO REGIONAL DE PALMAS</span></span></b></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">14&ordf; Defensoria P&uacute;blica C&iacute;vel</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">10&ordf; Defensoria P&uacute;blica do Juizado Especial C&iacute;vel e Criminal</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">13&ordf; Defensoria P&uacute;blica C&iacute;vel</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">9&ordf; Defensoria P&uacute;blica do Juizado Especial C&iacute;vel e Criminal</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">28&ordf; Defensoria P&uacute;blica C&iacute;vel</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">8&ordf; Defensoria P&uacute;blica da Inf&acirc;ncia e Juventude</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">31&ordf; Central de Apoio</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">2&ordf; Defensoria P&uacute;blica da Viol&ecirc;ncia Dom&eacute;stica (v&iacute;tima)</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">30&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Sa&uacute;de</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">26&ordf; Defensoria P&uacute;blica dos Presos Provis&oacute;rios</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">32&ordf; Central de Apoio</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">17&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Execu&ccedil;&atilde;o Fiscal</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">29&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Fam&iacute;lia e Sucess&otilde;es</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">27&ordf; Defensoria P&uacute;blica da Inf&acirc;ncia e Juventude</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">16&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Fazenda P&uacute;blica</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">15&ordf; Defensoria P&uacute;blica C&iacute;vel</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">11&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Fazenda P&uacute;blica</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">12&ordf; Defensoria P&uacute;blica do Juizado Especial C&iacute;vel e Criminal</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:16px; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:0; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" style=\"border-collapse:collapse;margin-left:auto;margin-right:auto;width:564px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\">TABELA XIV - CRIMINAL</span></span></b></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\">TABELA DE SUBSTITUI&Ccedil;&Atilde;O AUTOM&Aacute;TICA </span></span></b></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\">N&Uacute;CLEO REGIONAL DE PALMAS</span></span></b></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">18&ordf; Defensoria P&uacute;blica do Tribunal do J&uacute;ri</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">19&ordf; Defensoria P&uacute;blica Criminal</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">20&ordf; Defensoria P&uacute;blica Criminal</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">21&ordf; Defensoria P&uacute;blica Criminal</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">23&ordf; Defensoria P&uacute;blica Criminal</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">24&ordf; Defensoria P&uacute;blica Criminal</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">25&ordf; Defensoria P&uacute;blica Criminal</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">22&ordf; Defensoria P&uacute;blica Criminal</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:16px; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:0; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" style=\"border-collapse:collapse;margin-left:auto;margin-right:auto;width:564px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\">TABELA XV</span></span></b></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\">N&Uacute;CLEO REGIONAL DE PALMAS &ndash; INTERIOR</span></span></b></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p align=\"left\" style=\"text-align:left; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">2&ordf; Defensoria P&uacute;blica Criminal de Miranorte</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p align=\"left\" style=\"text-align:left; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">3&ordf; Defensoria P&uacute;blica C&iacute;vel de Miracema do Tocantins</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p align=\"left\" style=\"text-align:left; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">1&ordf; Defensoria P&uacute;blica C&iacute;vel de Miranorte</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p align=\"left\" style=\"text-align:left; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">1&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Fam&iacute;lia e Sucess&otilde;es, Inf&acirc;ncia e Juventude e V&iacute;tima de Viol&ecirc;ncia Dom&eacute;stica de Miracema do Tocantins</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p align=\"left\" style=\"text-align:left; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Defensoria P&uacute;blica de Novo Acordo</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p align=\"left\" style=\"text-align:left; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">2&ordf; Defensoria P&uacute;blica Criminal de Miracema do Tocantins</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:16px; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:0; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Pedro Alexandre Concei&ccedil;&atilde;o A Gon&ccedil;alves</b>, <b>Defensor P&uacute;blico Geral</b>, em 17/04/2026, &agrave;s 14:48, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>       <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o c&oacute;digo verificador <b>1131826</b> e o c&oacute;digo CRC <b>F9377E1F</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n</body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xicon-babeb-pufuh-tonis-hemeg-zofic-lutas-zabis-rahen-pimyr-hific-hikir-fotuf-zozud-nonum-hykiv-syxex"
}
Real:
Copiar Assinatura