Ato
ATO Nº 106, DE 10 DE ABRIL DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a criação da 6ª Defensoria Pública da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais no Núcleo Regional de Paraíso do Tocantins, mediante Resolução CSDP nº 283, de 6 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 1144, de 4/3/2026;
CONSIDERANDO a delegação de atribuições ao Defensor Público-Geral para promover as alterações nas Tabelas de Substituições Automáticas, nos termos do art. 7º, §§ 2º e 3º, da Resolução CSDP nº 95/2013;
CONSIDERANDO a solicitação emanada da Diretoria do Núcleo Regional de Paraíso do Tocantins, conforme evento 1122296 do SEI nº 24.0.000001565-9,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Tabela III do Anexo IX da Resolução CSDP nº 95, de 21 de março de 2013, conforme Anexo Único deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
ANEXO ÚNICO AO ATO Nº 106, DE 07 DE ABRIL DE 2026
ANEXO IX
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TABELA III |
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TABELA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA |
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NÚCLEO REGIONAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS |
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1 - 1ª Defensoria Pública de Família, Sucessões, Infância e Juventudes e Carta Precatória Cível |
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2 - 4ª Defensoria Pública Criminal |
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3 - 5ª Defensoria Pública Criminal |
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4 - Defensoria Pública de Araguacema |
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5 - 2ª Defensoria Pública de Família, Sucessões, Infância e Juventudes e Carta Precatória Cível |
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6 - 3ª Defensoria Pública Cível e da Defesa da Vítima de Violência Doméstica |
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7 - 6ª Defensoria Pública da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais |
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 13/04/2026, às 10:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1129075 e o código CRC D0F386C1. |